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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (247)
Banco
collapseEMEN
B (12)
E (41)
G (27)
J (31)
K (7)
M (44)
O (66)
S (4)
U (4)
W (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
APROVADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
NÃO INFORMADO (35)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (231)
PSDB (15)
PDT (1)
Uf
MG (247)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (227)
expand1980 (1)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva De conformidade com o art. 18 do RI da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol- vimento urbano. Não acolhida. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda inciso I artigo 7o. Substituição da palavra "Automação" por "Modernização Tecnológica". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão "novas tecnologias". 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00898 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Pela concordância deste Relator com o nobre Constituinte, o art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido em vir- tude do mesmo referir-se a conteúdo de lei ordinária. Acolhi- da plenamente. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Da nova redação ao § 1o. do Art. 11, do anteprojeto da subcomissão VIII-a que passará a ser Parágrafo Único: Art. 11 - Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, é excluído o auxílio suplementar aos educandos presente no Artigo 3o. inciso VI. 
 Parecer:  Com a nova redação dada no artigo 9o. do Substitutivo sua emenda foi atendida no mérito uma vez que são considerados os sistemas públicos de ensino, excluindo o auxílio suplementar ao educando. Acolhida. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00900 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 26 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Rejeitada. Considero importante, dada a existência de normas internacio nais cuja obediência é exigida nas competições de que o País participa no exterior, que a União legisle sobre a matéria. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo, onde couber: Art. (...) - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens e valores de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjuntos, portadores de referência às identidades e à memória dos diferentes grupos e classes formadores da sociedade brasileira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de convívio, as criações artísticas, tecnologias, obras, documentos e os locais e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, ecológico e científico. Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, o patrimômio e as manifestações da cultura popular, das culturas indígenas, das de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro. 
 Parecer:  O Relator concorda com o novo texto com pequenos reparos. Acolhida parcialmente a Emenda. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva do parágrafo 1o., art. 19. Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 19, que trata das manifestações da cultura popular, indígena e afro-brasileira. 
 Parecer:  Feita a transferência requerida, a redação foi aperfeiçoada. Acolhida parcialmente. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00949 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se como artigo: Art. (...) - Os danos e ameaças contra o patrimônio cultural serão penalizados na forma da lei. Parágrafo 1o. - O direito de propriedade sobre bem do patrimônio cultural será exercido em consonância com a sua função social. Parágrafo 2o. - Cabe a toda pessoa física ou jurídica a defesa do patrimônio cultural do país. Parágrafo 3o. - A omissão do Estado em relação à proteção do patrimônio cultural constitui crime passível de punição mediante ação popular. 
 Parecer:  Acolhida na íntegra a Emenda. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao artigo 22 do anteprojeto: Art. 22 - O Poder Público, respaldado por conselhos representativos da sociedade civil, promoverá e apoiará o desenvolvimento e a proteção do patrimônio cultural brasileiro, através de inventário sistemático, registro, vigilância, tombamento, aquisição e de outras formas de acautelamento e preservação, assim como de sua valorização e difusão. Parágrafo único - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão anaulmente recursos orçamentários para a proteção e difusão do patrimônio cultural, assegurando: I - a conservação dos bens tombados que sejam de sua propriedade ou que estejam sob a sua responsabilidade direta; II - a criação, manutenção e apoio ao funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significado. 
 Parecer:  Acolhida a Emenda, com pequena alteração no item II, do pará- grafo único. Acolhida parcialmente, portanto. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se incluir como Inciso II no artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a GARANTIA DE ENSINO FUNDAMENTAL A JOVENS E ADULTOS Garantia de ensino fundamental, com duração e características próprias, aos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade apropriada. 
 Parecer:  A sua proposta foi atendida com as alterações feitas no inci- so I do artigo citado. Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se adicionar ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-a, transformando o Parágrafo único em § 1o. § 2o. Os Chefes de Executivo estaduais e municipais poderão ser responzabilizados por omissão, mediante ação civil pública, se não deligenciarem para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à educação obrigatória e gratuita. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se incluir nas Disposições Transitórias: Art. - As instituições assistenciais, sem fins lucrativos voltados ao atendimento pré- escolar e ao ensino fundamental, poderão candidatar-se a receber o apoio do poder público em caracter temporário. § 1o. - As instituições a que se refere este artigo se localizam em áreas com insuficiente oferta de vagas na rede pública. § 2o. - Ao receberem apoio mediante convênio na forma de lei, deve ser estabelecido o cronograma de sua independência em relação aos recursos públicos ou sua incorporação pela rede oficial, bem como as condições em que isto se dará. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta está consubstanciado no art. 11 e seus parágrafos. Aprovada parcialmente. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se pelos seguintes o § 5o., art. 4o., Seção I (Do Menor) do Ante-Projeto da Sub- Comissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): é... é assegurada a proteção do Estado contra todo tipo de discriminação, violência e exploração às crianças e adolescentes em situação de alta vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência (física, sensorial ou mental), infração, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexual ou qualquer tipo de opressão, assim como por necessidade de trabalho precoce. ... A lei disporá sobre as formas de assistência nesses casos, sendo vedada a deportação do menor infrator do município de sua residência e admitindo-se o seu internamento somente em casos extremos, por prazos reduzidos e em abrigos especiais que ofereçam condições de preservação de integridade física e mental dos afetados, assim como sua proteção contra a degradação humana e o estigma social. é... O internamento do menor infrator será sempre antecedido de amplo direito de defesa. é...A lei determinará severas punição aos crimes de violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes." 
 Parecer:  Acolhida a Emenda, para consignar, no texto constitucional, o direito de ampla defesa que deve ser assegurado ao menor in- frator. Acatamos, também, a sugestão para registrar que a lei punirá os atos de violência, abuso e exploração praticados contra o menor. Acolhida em parte. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Emenda propondo nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do art. 13: Art. 13. § 1o. Os recursos a que se refere o "caput"" deste artigo destinam-se à expansão da oferta do ensino público fundamental. § 2o. A empresa que já mantém escola para funcionários e filhos de funcionários poderá descontar esta despesa do recolhimento do salário- educação, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida. Aprovada 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Altere-se a redação do art. 10, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 10 O ensino é livre à iniciativa privada, sendo prestado sob a fiscalização do Poder Público nos termos da lei"". 
 Parecer:  O ensino privado deve ser efetivamente livre à iniciativa particular, uma vez garantida a primazia da escola pública. Os princípios já se encontram essencialmente incorporados ao substitutivo. Aprovadas Parcialmente. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00089 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte alteração no substitutivo do Relator. Art. 3o. Item IV - suprima-se "superdotados"" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do artigo 39, do Relatório substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 39 A comunicação é direito do cidadão e a informação, um bem social. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................."" 
 Parecer:  rejeitada, por restringir o direito da pessoa apenas do ci- dadão , alijando o jovem e a criança. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação do § 1o., do art. 28, da Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 28. .................................. § 1o. A pesquisa será estimulada e promovida pelo Estado, refletindo interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a liberdade da pesquisa científica básica e a liberdade da criação e da invenção."" 
 Parecer:  Aprovada. No mérito incorporado na nova redação. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00092 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o inciso II, do art. 6o., do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. II - padrão unitário qualificado para o cumprimento do seu papel de agente da soberania cultura, artística e tecnológica do País."" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se o artigo 19, do Relatório Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, para os termos seguintes: "Art. 19. Compete ao Poder Público promover, valorizar, difundir e apoiar o patrimônio cultural brasileiro, desenvolvendo-o e defendenco-o por meio de inventário sistemátio, registro, aquisição, tombamento e desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação previstas em lei."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente com a nova redação dada ao artigo. 
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