APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 20790 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 506 507 508 509 510 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10108 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 336 O Art. 336 do Projeto de Constituição passa a ter esta redação: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas constribuições das empresas comerciais e industriais".
	Parecer:	Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.

10102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10109 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., no. III Dê-se, ao Art. 6o., no. III, a seguinte redação: "Art. 6 - .................................. .................................................. III - fortalecer a livre iniciativa, assegurando-lhe plenas condições de se tornar eficiente instrumento em favor de justa distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção à sociedade em geral."
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

10103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10110 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. do Projeto de Constituição Acrescente-se ao Art. 2o.: "Art. 2o. .................................. .................................................. VII - a livre empresa, fundada na liberdade de mercado, vedada a intervenção do Estado em setores onde a iniciativa privada dispõe de condições plenas de atuar".
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

10104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10111 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 366 Acrescente-se, ao Art. 366 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 366 - ................................ .................................................. § Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignação anualmente dotação específica para assistência social ao menor desamparado."
	Parecer:	Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Re- lator.

10105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10112 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13. O item XVIII do Art. 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 13 .................................... XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais, com remuneração em dobro, verificada assiduidade integral;
	Parecer:	Pretente o autor condicionar o prazo de férias, com re- muneração em dobro, à verificação da assiduidade do trabalha- dor. Parece-nos que as condições do exercício do direito ao gozo de férias são materia de legislação ordinária. O texto constitucional deve limitar-se à garantia ex- pressa do direito. *

10106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10113 APROVADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 14 Art. 14 .................................... Suprima-se o item XXIX
	Parecer:	Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. *

10107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10114 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 O item VIII, letra (b) do art. 17 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 .................................... VIII - É obrigatória a consulta popular no território dos Municípios onde a União ou o Estado implantar aeroportos, hidroelétricas, termoelétricas, pelos petroquimicos, usinas nucleares, depósitos de material radioativo, ampliação ou instalação de industrias poluentes suscetiveis de causar danos à vida e ao meio ambiente.
	Parecer:	A Emenda em exame propõe alteração na redação do art.17, VIII, "b" do Projeto de Constituição. Sobre a proposta é nosso entendimento que a matéria deve ser melhor examinada quando se tratar da legislação comple- mentar e ordinária. Pela rejeição.

10108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10115 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27 A letra (a) item II do Art. 27 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 .................................... II .......................................... a) São condições de elegibilidade: a nacionalidade, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicilio eleitoral, na circunscrição por prazo mínimo de um ano;
	Parecer:	Cuida a emenda de ampliar o prazo de exigência de domi- cílio eleitoral estabelecido na alínea a do item II do art. 27. A tendência do Direito Constitucional moderno é pela re- dução dos casos e prazos de inelegibilidade, inclusive com relação ao domicílio eleitoral.

10109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10116 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29 O parágrafo primeiro do Art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 29...................................... § 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os partidos políticos que contarem o mínimo de um por cento de filiados em relação ao total de eleitores no País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectivamente, proibida a filiação em mais de um partido.
	Parecer:	Pretende o autor elevar de meio para um por cento de fi- liados, o percentual exigido pelo parágrafo 1o. do art. 29, para que um partido possa concorrer às eleições. Somos pelo percentual de meio por cento, a fim de que os pequenos partidos não sejam prejudicados.

10110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10117 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 29 O parágrafo segundo do Artigo 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 29...................................... § 2o. - São considerados partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara Federal um e meio por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na Câmara Federal.
	Parecer:	Pretende o autor elevar de um para um e meio por cento o percentual exigido para um partido ser considerado de âmbito nacional. A medida proposta prejudica os pequenos partidos políti- cos.

10111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10118 REJEITADA
	Autor:	JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114 O Art. 114 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro."
	Parecer:	Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto.

10112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10119 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 12, I, a Redija-se assim: "Toda pessoa tem o direito a que se respeite sua vida. Esse direito deve ser respeitado pela lei e, em geral, desde o momento da concepção."
	Parecer:	Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

10113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10120 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 301 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 301 - A pessoa jurídica constituída no Brasil e que tem no País sua sede e direção será considerada: I - empresa nacional, quando seu controle decisório e de capital, esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou de entidades de direito público interno; II - empresa nacional de capital estrangeiro, quando seu controle decisório e de capital não preencher os requesitos do item anterior."
	Parecer:	Excluindo o termo "nacional" do item II e substituindo-o por "brasileira" a proposta de modificação contida na Emenda é pertinente, merecendo aprovação parcial. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo.

10114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10121 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item II do § 2o. do art. 270 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 270. .................................. § 2o. - O imposto de que trata o item IV: II - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior e sobre energia elétrica e lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos."
	Parecer:	O eminente Constituinte Francisco Dornelles quer incluir na imunidade do IPI a energia elétrica e os lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, a fim de evitar que sobre tais produtos, objetos de incidência do ICMS, venha recair ou tro, em disputa. A energia elétrica parece inviável de incidência do IPI, em razão de não ser produto material obtido mediante trans- formação em matérias primas ou outros produtos industrializa- dos. Já os lubrificantes e os combustíveis podem ser objeto de incidência de IPI, quando deixarem de ser objeto do imposto único sobre tais mercadorias. Mas uma vez transferidos para o campo da incidência do ICM, técnicamente não haveria motivo para diferenciá-los dos demais produtos industrializados sub- metidos, concomitantemente, ao do IPI. Salvo decisão política em contrário, pela rejeição, a fim de não criar mais exceções no campo tributário dos Estados.

10115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10122 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se no art. 301 do Projeto de Constituinte elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte § 3o.: "Art. 301. .................................. § 3o. Será considerada empresa nacional de capital estrangeiro, a pessoa jurídica constituída, com sede e direção, no País, que não preencher os requisitos deste artigo."
	Parecer:	De fato, independentemente da importância e da oportunida- de de se conferir tratamento diferenciado e preferencial às empresas nacionais, é necessário assegurar a condição de "brasileiras" às empresas organizadas no País, e que aqui mantenha sua sede e direção, mesmo quando o seu controle per- tença a residentes ou domiciliados no exterior. Tal conceituação visa a fortalecer as conexões do Estado brasileiro com essas empresas, tão necessária ao satisfatório equacionamento de uma série de questões que têm surgido na área de relações econômicas, fiscais e financeiras interna- cionais. Entretanto, para que se tenha assegurado o pleno exercício do tratamento diferenciado e preferencial às empresas nacio- nais, quer por objetivos de soberania nacional, quer por ob- jetivos de estratégia para o desenvolvimento tecnológico, tornar-se necessário substituir a expressão "empresa nacional de capital estrangeiro" por "empresa brasileira de capital estrangeiro". Pela aprovação parcial.

10116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10123 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 263 do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 263 - As contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no item I e nas alíneas "a" e "c" do item III do art. 264, e às restrições contidas no art. 261."
	Parecer:	Propõe a presente Emenda nova redação ao art. 263, para se a- crescentar ao seu texto a expressão "...e às restrições con- tidas no art 261". As contribuições de que trata o art.263 se revestem de carac- terísticas especiais-daí denominarem-se também contribuições especiais-, destinando-se a atender a necessidades as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que lhes tem sido dispensado pelo nosso direito constitucio- nal, acentuando o seu caráter parafiscal. Em razão desse fato, e não obstante a justificação apresenta- da para a Emenda, entendemos mais condizentes com a nossa re- alidade sócio-econômica e com o sistema tributário estrutura- do no Projeto, a forma e as limitações nele estabelecidas pa- ra a criação das contribuições paraficais.

10117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10124 REJEITADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do Art. 376. Dê-se, ao parágrafo único do Art. 376 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 376. - ................................ .................................................. § único. - A rede escolar de ensino manterá obrigatoriamente as disciplinas de moral, civismo, religião e cooperativismo, de matrícula facultativa."
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

10118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10125 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente, ao Art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12. .................................. .................................................. XV - A SEGURANÇA JURÍDICA .................................................. - o sistema penitenciários nos Estados será organizado e forma a profissionalizar o recluso, assegurando-lhe qualificação ao trabalho após o cumprimento da pena."
	Parecer:	A proteção aos direitos do preso foi acolhida. A proposta do autor aí se inclui.

10119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12 do Projeto de Constituição, o seguinte preceito: "Art. 12 - .................................. .................................................. - esta Constituição adota a Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Organização das Nações Unidas 20 de Novembro de 1959, como tradução fiel da vontade e dos sentimentos da nação brasileira".
	Parecer:	Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado.

10120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10127 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JACY SCANAGATTA (PFL/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 (letra e), do no. III Dê-se, à letra "e", do no. III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12. .................................. .................................................. III ........................................ .................................................. e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações.""
	Parecer:	O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo.

Página: Prev ... 506 507 508 509 510 ... Próxima