| ANTE / PROJEMENTODOS | | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12625 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, o
Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos,
que dispõem sobre o "Estado de Defesa".
Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela
manutenção do texto projetado, consciente de sua importância
como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en-
seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12626 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte
definição:
Art. 300 -
I - propriedade privada dos meios de
produção;
II - igualdade de oportunidades;
III - livre concorrência;
IV - obrigação social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda estreita os princípios, pois não só retira do
projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também,
no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade
de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego.
Pela rejeição. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12627 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | O conceito proposto na emenda não permite caracterizar,
diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros
das empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Pela rejeição. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12628 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna;
II - Guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo único - | | | | Parecer: | A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de
Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos
opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob
exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12629 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de
conciliação e julgamento terão suplentes e mandato
de três anos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12630 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 214 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 214 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho
compõem-se de 17 (dezessete) juízes, vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12631 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 154 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, permitida uma
recondução.
§ 1o. - O início do mandato do Presidente da
República, dar-se-á no primeiro dia do ano
subsequente ao da eleição. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12632 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art.: - Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações, com a colocação em disponibilidade de
seus efetivos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Infor-
mações, órgão criado por lei ordinária.
Como tal, deve ser matéria dessa legislação. | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12633 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 64 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
Art. 64 - O Prefeito será eleito até cem dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
para um mandato de quatro anos, permitida uma
recondução. | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe-
lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12736 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 427
O Art. 427 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração
mineral e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas serão
desenvolvidos nos termos e condições fixados pela
legislação ordinária". | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações alinhadas na Justificação
da Emenda, com vistas à necessidade de o texto constitucional
não contemplar matéria que, de forma mais apropriada, deve
ser tratada em legislação ordinária. Nesse sentido, o artigo
427 e seus parágrafos foram transformados em proposição úni-
ca, na qual está cosignada a matéria que no nosso entendimen-
to deve ser tratada no âmbito constitucional.
Assim sendo, não nos parece adequada a postulação da E-
menda, no sentido de remeter a integral ordenação da matéria
para a legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12737 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52
"IX - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleológicos do subsolo da importância
histórica e científica". | | | | Parecer: | A emenda propõe que se altere o item IX do art.52, de modo
que somente se obrigue a preservação das cavidades subterrâ-
neas e sítios arqueológicos, pré-históricos e espeleslógicos
que tenham importância histórica e científica. Pelo não aco-
lhimento. | |
| 912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12738 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17 - Inciso VIII
Alínea "b"
Suprima-se no Projeto:
A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17 | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su-
primir a alínea "b" do art. 17, VIII, do Projeto de Consti-
tuição.
Concordamos com o autor que a matéria não deve ser obje-
to de texto constitucional, mas sim de legislação ordinária.
Pela aprovação. | |
| 913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12739 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 53 do Projeto
Suprima-se no Projeto:
O artigo 53 | | | | Parecer: | A emenda pretende a supressão do artigo 53 do Projeto, o
que acolhemos em nosso substitutivo. Pela aprovação. | |
| 914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12740 APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 272
Inslua-se no Inciso II, § 7o, do Art. 272, a
palavra "minerais" logo após a expressão "...
realizadas com energia elétrica..". | | | | Parecer: | Propõe a presente Emenda a inclusão, no item II, do pará-
grafo 7o., do art. 272, do vocábulo minerais logo após a ex-
pressão "...realizadas com energia elétrica..."
Consideramos procedentes os motivos apresentados para a
Emenda, pois, a alteração nela proposta atende melhor à sis-
temática de tributação que deve presidir às operações inter-
nas realizadas com as substâncias minerais. | |
| 915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12771 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 272, parágrafo
7o., Inciso II
Suprima-se o inciso II do § 7o. do art. 272
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda visa suprimir o ítem II do §7o. do art. 272,porquan
to o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta-
dos, violando o sistema federativo.
Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, §7o. ítens
I e II,ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re -
presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das
alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as
quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo
artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia '
do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados.
Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria
para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços
dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que
disponham sobre a fixação das referidas alíquotas.
Pela rejeição. | |
| 916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12772 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 276, parágrafo
1o.
Suprima-se o § 1o. do art. 276 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12773 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 415, Parágrafo
2o.
Dê-se ao § 2o. do art. 415 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o.- Quem, de qualquer modo, concorra para
degradar o meio ambiente, responderá por perdas e
danos, nos limites de sua culpa". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. | |
| 918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12774 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I
Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I, do Projeto de Constituição, o seguinte
artigo:
"Art. - Os Estados destinarão percentual de
suas receitas correntes ao setor mineral para o
fim de manter programas estratégicos de
prospecção, pesquisa, lavra e tecnologia mineral". | | | | Parecer: | A expressão "Poder Público" constante do artigo 308
admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração.
Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas
três esferas do Poder Público.
Pela rejeição. | |
| 919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12775 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 429 e Seus
Incisos
Suprima-se do Projeto de Constituição o art.
429 e seus incisos. | | | | Parecer: | A Emenda ora oferecida visa à supressão do art. 429 do
projeto, o qual autoriza sejam os atos praticados pelo coman-
do dos governos autoritários desde 1964 suscetíveis de apre-
ciação pelo Poder Judiciário.
Essa sempre foi uma das grandes aspirações daqueles que
se viram injustiçados pelos atos em questão, não podendo a
nova Constituição deixar de atender os anseios em questão,
especialmente mesma fase de transição para a consolidação do
regime democrático.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12776 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 287
Acrescente-se o seguinte § 4o. ao art. 287 do
Projeto de Constituição:
"§ 4o. - Mediante proposta fundamentada do
Presidente da República, o Orçamento da União
poderá ser corrigido monetariamente pelo Congresso
Nacional, pelo voto da maioria absoluta dos
membros de cada uma das duas Casas". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto ,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza
com a sistemática que orienta o Sistema de Orçamento e Pla -
nos, nem coincide com o conjunto do ponto de vista da maioria
dos membros desta Comissão. | |
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