Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12629 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12629 - REJEITADA
 

Autoria
WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de conciliação e julgamento terão suplentes e mandato de três anos.
 

Remissão
A9A050406216 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:216
 

Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.