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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12629 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12629 - REJEITADA
Autoria
WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR)
Data
12-08-1987
Texto
Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de conciliação e julgamento terão suplentes e mandato de três anos.
Remissão
A9A050406216 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:216
Parecer
A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização.