Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Os Estados destinarão percentual de suas receitas correntes ao setor mineral para o fim de manter programas estratégicos de prospecção, pesquisa, lavra e tecnologia mineral".

A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição.