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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (87)
Banco
expandEMEN (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (66)
PFL (19)
PDT (1)
PTB (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01113 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva/Modificada Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Suprima-se do anteprojeto: a) a palavra "um" antes de "Estado"; e b) a locução "de Direito" depois da palavra democrático. 
 Parecer:  Visa a aperfeiçoar a redação do Artigo 1o., mas, a nosso ver, não atinge o pretendido. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 85, IV. Substituir o vocábulo "seus"" por "os"", entre as palavras "para"" e "servidores"" e substituir a locução "bem como plano de classsificação"", por "planos de classificação."" 
 Parecer:  O uso do adjetivo "seus", consoante utilizado no Anteprojeto, imerece censura, sendo mais apropriado que o vocábulo "os" porquanto apropriado substitutivo das Entidades Públicas a que corresponderá os servidores e planos de classificação respectivos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01147 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 117, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Emenda de redação. A partícula "e", constante do enunciado do Anteprojeto, é mais apropriada. PELA REJEIÇÃO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: 333; § 2o. Suprimir, integralmente, o parágrafo apontado, tendo em vista que a idéia por ele veiculada está contida na letra "j" do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Inadequada. Os dispositivos são distintos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01159 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva/Aditiva/Modificativa Dispositivo suprimido: 334. Dispositivo aditado: 13, iniciso I. Dispositivo modificado: 13, iniciso I. 
 Parecer:  A Emenda em última análisem pretende deslocar o texto do Art. 334 para a alínea do Art. 13, I. Parece-nos que a localização da norma em questão não me rece reparo, por tratar-se de matéria pertinente ao trabalha- dor rural. Pela rejeição da Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 354 Substituir a palavra "regulação" por "regulamentação". 
 Parecer:  A palavra "regulação" tem um sentido muito mais amplo que "regulamentação". A alteração restringirá o alcance do dispositivo do Antepro- jeto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 355, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por convênio". 
 Parecer:  Convênio é um instrumento utilizado entre órgãos públicos. O contrato de direito público relaciona melhor os laços entre um órgão público e uma entidade privada. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo emendado: artigo 360. Substituir a palavra "facilitem" por "possibilitem". 
 Parecer:  A lei deverá, além de posibilitar, facilitar a realização dos transplantes. A alteração proposta reduz o sentido do dispositivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 405, "caput" Suprima-se o "caput" do artigo 405, do anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 13, IV, "e". 
 Parecer:  Propõe o transporte do artigo para o Artigo 13, IV, "e". O inciso acima referido fala das "liberdades" e a alínea ver sa sobre espetáculos públicos e programas de rádio e televi- são. Entende-se que há, entre os dois textos, uma distinção níti- da: no art. 13, fala-se do "receptor" e suas liberdades e ga- rantias; já no art. 405, fala-se do direito de informar, ra- zão porque o relator opta por não acolher a emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01188 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 405, parágrafo único. Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual passa a ser apenas o Artigo 405, inexistindo "caput" sem éé, face a remessa do "caput" para o capítulo dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  Transforma o parágrafo único em artigo, uma vez que sugeriu o transporte do "caput" para o art. 13 (direitos e garantias individuais). No caso citado, optou-se pela rejeição da modificação, acima aludida, o que prejudica a presente emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01190 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 406, § 1o. Inclua-se o termo televisão no § 1o. do artigo 406 do anteprojeto, passando a ter a seguinte redação: Art. 406 - .................................. § 1o. - É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos e de sociedade de capital exclusivamente nacional. 
 Parecer:  Inclui o termo "televisão" no § 1o. do artigo: "empresas jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão". A televisão, no entender do relator, está contida na cate- goria "radiodifusão", razão porque opta pelo não acolhimento da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01195 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 408, IV Suprimir o inciso IV do artigo 408 do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe suprimir o inciso IV do artigo, alegando estar a idéia já contida no parágrafo único do artigo 404. A simples proibição do monopólio e oligopólios não garante a pluralidade e a descentralização, razão porque somos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01196 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 409, "caput" O "caput" do artigo 409 deverá ter a seguinte redação: Art. 409 - A lei criará mecanismos de defesa contra a promoção da violência e outras formas de agressão à moralidade pública. 
 Parecer:  Dá nova redação ao artigo. A exclusão da expressão "da pessoa" enfraquece o alcance do dispositivo, que protege a criança, o jovem, o adulto, razão porque o relator propõe sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01208 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 428, § 2o. O § 2o. do artigo 428 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 428 - .................................. § 2o. - A lei estabelecerá período de licença do trabalho ao adotante, para fins de adaptação do adotado. 
 Parecer:  A redação do texto do Anteprojeto já contempla a proposta de maneira clara. Propomos a rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01209 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 432, § 2o. Inclua-se no parágrafo 2o, do artigo 432 do anteprojeto, em sua parte fianl, a locução "no prazo de cinco anos", passando a ter a seguinte redação: Art. 432 - .................................. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no prazo de cinco anos. 
 Parecer:  A Emenda visa a compatibilizar as proposições dos artigos 432, do Título IX (Da Ordem Social) e 498, das Disposições Transitórias. Conquanto aparentem tratar de matéria idêntica, os dispo- sitivos têm alcances diversos. O artigo 432, em seu parágrafo segundo, dispõe acerca da incumbência de a União demarcar as terras ocupadas pelos indígenas em geral, incluindo os índios contatados e os arredios. Nesse caso, a norma possui caráter perene, e, no que se refere às populações arredias, determina que a terra por elas ocupadas deverão ser demarcadas, natural mente após ter ocorrido o contato. O artigo 498, por sua vez, obriga a União a demarcar as terras ocupadas pelos índios con tatados e reconhecidas como tais, no prazo de cinco anos. Dessa forma, opinamos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01215 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 469 Acrescente-se o parágrafo único ao art. 469, do seguinte teor: Parágrafo único. Ficam expressamente extintos o Fundos de Garantias do Tempo de Serviço criado pela lei no. 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Programa de Integração Social, instituído pela Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970 e o Programa de Formação do Patrimônio do Sevidor Público, criado pela lei complementar no. 8, de 3 de dezembro de 1970. 
 Parecer:  Se atendidas a pretensão de Emenda, os parágrafos do Art. 481 ficariam incompatíveis com o resto texto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02947 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o Preâmbulo do Anteprojeto pela seguinte redação: "Preâmbulo O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, segundo sua índole e a determinação de sua vontade. O fundamento da comunhão nacional é a dignidade da pessoa humana, cujos direitos fundamentais são intocáveis." 
 Parecer:  A Emenda visa a substituir o Preâmbulo do Relator pelos Arti- gos 1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão I, da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. A nosso ver tal substituição não é aconselhável. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02950 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa: Modifiquem-se no Título VII - Da Tributação e Do Orçamento, Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, as seguintes disposições. Na Seção IV - Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal, o artigo 277 sofrerá as seguintes alterações. "Art. 277 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - suprima-se II - passará a ser o I, assim redigido: - I - transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bem ou direitos; III - passará a ser o II, assim redigido: - II - operaçõe relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes; IV - passará a ser o III, com a mesma redação: - III - propriedade de veículos automotores. Na Seção V - Dos Impostos dos Municípios, o artigo 278 e incisos passarão a ter a seguinte redação: Art. 278 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - propriedade territorial rural; III - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; IV - os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados e V - vendas a varejo de mercadorias." § 1o. - o imposto de que trata o item III não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 2o. - o imposto de que trata o item III compete ao município da situação do imóvel. § 3o. - a competência municipal para instituir e cobrar o importo mencionado no item V não exclui a dos Estados para instituir e cobrar na mesma operação imposto de que trata o item II do artigo 277. § 4o. - Cabe a lei complementar fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os itens I, II e III deste artigo. O inciso III do artigo 281 do Anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 281 - Pertencem aos Municípios: I - II - cinquenta por cento sobre s propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; III - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte sejam deixados na competência dos Municípios, como proposto pela Comissão II, o Imposto Ter ritorial Rural e o Imposto Sobre Serviços. Discorda de sua inclusão na competência estadual como fei- to pelo Anteprojeto, porque entende que o acréscimo da compe- tência tributária dos Municípios concorreria para livrá-los da falência. Ora, atualmente os Municípios ficam com toda a receita do Imposto Territorial Rural, assim como do Imposto Sobre Servi- ços, e nem por isto chegaram a evitar a bancarrota. Por outro lado, são consideráveis os recursos municipais provenientes de transferências e partilhas de impostos na forma do que está previsto no Anteprojeto da Comissão "V", acolhido pela Comissão de Sistematização. Pode-se afirmar com segurança que a perda do Imposto Territorial e do Imposto So- bre Serviços está plenamente compensada no Anteprojeto. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03565 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê a seguinte redação ao artigo 317. "Art. 317. Compete aos Estados, nas áreas metropolitanas e microregiões, e aos Municípios, nas demais regiões, explorar diretamente ou mediante concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado". 
 Parecer:  Torna dúbia a aplicação do dispositivo, com o risco de redu- zir a participação dos municípios. Os artigos 67 e seguintes dispõem sobre a criação de áreas metropolitanas, microrre- giões, etc.. Já o art. 317 dispõe sobre a competência dos Es- tados e Municípios na exploração de gás combustível canaliza- do. A proposta não aprimora o Anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05215 REJEITADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Surpima-se o inciso VIII do art. 287 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão suprime a possibilidade de o Código de Finanças Públicas, a ser aprovado por Lei Complementar, na forma do artigo 287, VIII, dispor sobre: "compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União". Entende o nobre Constituinte que a matéria deve ser objeto da Lei do Sistema Financeiro Nacional, prevista no artigo 336. Ocorre que a Lei Complementar, na hierarquia constitucional dos textos legais, sobrepõe-se à Lei Ordinária, inclusive no que se refere ao quorum para aprovação. Na hipótese, o dispositivo cuja supressão é proposta foi in- cluído entre as matérias a serem definidas na Lei Complemen- tar que aprovará o Código de Finanças Públicas, e que é hie- rarquicamente superior à Lei de que trata o artigo 336. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
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