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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (11)
Uf
SP (11)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20046 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Projeto de Constituição - Dá nova redação ao caput do art. 13, que passa a ser a seguinte: Art. 13 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos, rurais e dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
 Parecer:  Com a aprovação de Emendas que propugnam pela igualdade de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a presente E- menda tornou-se prejudicada, ainda mais quando a remissão feita no capítulo próprio dos Servidores Públicos assegura a estes direitos que estão garantidos aos trabalhadores. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20051 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa ao projeto de Constituição Dispositivo Emendado: ART; 86 - Dá nova redação ao "caput"" do art. 86: ART. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores públicos civis, além das disposições constantes no art. 13 as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20065 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  emenda Modificativa ao Projeto de Constituição Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo único. * - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 347: Art. 347 - .................................. Parágrafo único - A lei vedará práticas científicas, experimentais, diagnósticos e de tratamento, que atentem contra a vida, a integridade física e a dignidade da pessoa. 
 Parecer:  O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua revisão. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20068 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350: * Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350: Art. 350 - ................................. ............................................ Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas civil e criminalmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi- tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20069 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 - Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a segunte redação: Art. 350 - .................................. ............................................ IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem seus riscos controlados com garantia de permanência no emprego e sem redução salarial. 
 Parecer:  Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo ' do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva ' ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20070 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 * Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a seguinte redação: Art. 350 - .................................. ............................................ IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de representantes sindiais para ouvir os empregados a respeito das condições de trabalho e acompanhamento da ação fiscalizadora referente a segurança, higiente e medicina do trabalho. 
 Parecer:  Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu - tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi - tiva ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20071 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I * Dá nova redação ao inciso I do art. 350: Art. 350 - .................................. ............................................ I - Medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais e do trabalho sendo o processo produtivo organizado de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. 
 Parecer:  A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica - da. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20072 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II. * Dá nova redação ao inciso II do Art. 350: Art. 350 - .................................. ............................................ II - Informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, dos métodos de controlá-los e dos resultados das avaliações realizadas. 
 Parecer:  Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re - lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre - judicada. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20073 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 351 * Dá nova redação ao Art. 351: Art. 351 - As políticas de formação e utilização de recursos humanos do Sistema Único de Saúde se subordinam às diretrizes deste sistema, garantindo aos trabalhadores da saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira, isonomia e equiparação salarial nos níveis Federal, Estadual e Municipal entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  Como foi suprimido o Art. 351 no Substitutivo do Re - lator, fica prejudicada a análise de emenda modificativa do mesmo. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20075 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 353, § 1o. * Dá nova redação ao § 1o. do Art. 353: Art. 353 .................................... ............................................ § 1o. - O estado assegura o acesso à educação, à informação e aos metódos adequados à regulamentação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator optou pela expressão "controle da natalidade". Desta forma fica prejudicada a análise da E- menda. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20078 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - Dispositivo Emendado: Art. 354 - "Caput" * Acrescentar a expressão "sendo vedada a prática em menores e incapazes" ao "Caput" do Art. 354. Art. 354 - A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa sendo vedada a prática em menores e incapazes. 
 Parecer:  Considerando a supressão do Art. 354 no Substitutivo ' do Relator, fica prejudicada a análise da emenda aditiva ao mesmo. Pela prejudicialidade.