| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 PREJUDICADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
Emenda aditiva ao inciso IV, do artigo 4o.
para que fique consignado; letra "l""
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem como os acréscimos a qualquer
título, da categoria profissional a que pertencia
o aposentado. | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 3o., inciso I, alínea
"b", do Substitutivo apresentado pela Comissão a
expressão "é responsabilidade da mulher, comporta
expectativa de direitos e", passando referido
dispositivo a ter a seguinte redação:
"b) a vida intra-uterina, inseparável do
corpo que a concebeu ou a recebeu, será protegida
por lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, na alínea "b" do Inciso VII do
art. 3o. do Substitutivo, a expressão "por
determinação judicial" por "por determinação
judicial motivada". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, à alínea "e" do inciso VIII do art.
3o. do Substitutivo, a seguinte redação:
"e) O Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVIII - A Sucessão Hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea
"x", do Substitutivo, a expressão "antes do
exercício financeiro" por "antes do início do
períoco-base em que ocorrer o respectivo fato
gerador", passando referido dispositivo a ter a
seguinte redação:
"x) o encargo tributário levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte, e nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem
que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em
vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto na Constituição". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob
condição de desincompatibilização, previstos na
alínea "e", inciso II, do art. 5o., do
Substitutivo, para os seguintes limites mínimos:
- Governador e Ministro: 1 (um) ano;
- Secretário-Geral de Ministério, Secretário
de Governo, Diretor de órgão público federal ou
estadual: 8 (oito) meses;
- Cargos municipais: 6 (seis) meses. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 4o. inciso III
"A prática de culto e a manifestação de
crença religiosa que não contrariem a moral e os
bons costumes; será prestada, nos termos da lei
assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas
e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem;". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Ao inciso V do art. 4o. - A Manifestação
Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas
"a", "b" e "c", cancelando-se as demais:
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de temas de interesse nacional e sindical, bem
como a paralização coletiva do trabalho, nos
termos capitulados em Lei.
b) O exercício do direito de greve, conforme
previsto em lei,não acarreta a suspensão dos
contratos de trabalho ou a relação de emprego
público.
c) O abuso em manifestação de greve enseja a
cominação de responsabilidade penal, civil e
administrativa. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA AO ANTEPROJETO - EMENDA
MODIFICATIVA
Dê-se à alínea f do inciso III do Art. 3o. a
seguinte redação:
f) Ninguém será discriminado em razão de
nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo,
orientação sexual, estado civil, natureza do
trabalho, religião, convicções políticas ou
filosóficas, deficiência física ou mental, ou
qualquer outra condição social ou individual; | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Ao inciso V do Art. 4o. - A Manifestação
Coletiva - Dê-se a seguinte redação às alíneas
"a", "b" e "c", cancelando-se as demais:
a) É livre a manifestação coletiva em defesa
de temas de interesse nacional e sindical, bem
como a paralização coletiva do trabalho, nos
termos capitulados em Lei.
b) O exercício do direito de greve, conforme
previsto em lei, não acarreta a suspensão dos
contratos de trabalho ou a relação de emprego
público.
c) O abuso em manifestação de greve enseja a
cominação de responsabilidade penal, civil e
administrativa. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00675 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | art. 4o. II, h
"As entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele, no limite de seus objetivos
sociais e na forma de seus estatutos", | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00677 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | art. 4o., VI, d
"Os meios de comunicação comungam com o
Estado o dever de prestar e socializar a
informação, sob pena de responsabilidade civil,
penal e administrativa;" | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00678 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | CANCELAR: Art. 31, inciso II | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00684 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 4o., Capítulo II do Substitutivo
Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso IX,
acrescentando a palavra "produtos":
"a) É da responsabilidade do Estado controlar
o mercado de bens, produtos e serviços essenciais
à população, para que todos tenham acesso ao
consumo, o que permitirá a coexistência digna. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00688 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "Em Sesão Conjunta"
após a expressão "Congresso Nacional" do § 4o.,
art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto
do substitutivo. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00689 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se a expressão "Em Sessão Conjunta"
após a expressão "Congresso Nacional" no § 1o.,
art. 40, capítulo II, título III, do anteprojeto
do substitutivo. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00690 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. Incorpora-se a esta Constituição o
texto integral dos "Direitos Fundamentais e
Universais do Consumidor", aprovado pela
Organização das Nações Unidas (ONU) e informado
pelos seguintes princípios:
I - Direito à Segurança
- Direito à Escolha
III - Direito à Informação
IV - Direito de ser ouvido
V - Direito à Indenização
VI - Direito à Educação para o Consumo
VII - Direito a um Meio Ambiente Saudável | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00692 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. O Brasil, no tocante às relações
internacionais, reger-se-á pelos princípios de
defesa da paz, preservação da autodedeterminação
dos povos, do respeito às minorias, repúdio e
guerra, à competição armamentista e ao terrorismo.
§ 1o. Fica vedada a fabricação de armamento
bélico militar para fins de exportação.
§ 2o. O Brasil não produzirá, nem mesmo a
título experimental, qualquer artefato nuclear
para fins militares ou como fonte energética. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00693 PREJUDICADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. Integra esta Constituição a "Declaração
Universal dos direitos do Homem e do Cidadão",
aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia
Geral das Nacões Unidas, em 10 de dezembro de
1948, cujos os princípios poderão, sem exceção,
ser invocados ante os tribunais brasileiros. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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