Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06937 REJEITADA  | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 269
Dê-se ao Art. 269 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 269 - As isenções e benefícios fiscais
não poderão ultrapassar o exercício financeiro,
podendo ser renovados, após avaliação dos seus
efeitos pelo Poder Legislativo. | | | | Parecer: | A Emenda dá outra redação ao artigo 269 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, alterando a sis -
temática de avaliação dos incentivos fiscais.
Pelo Projeto, as isenções e os benefícios fiscais serão
avaliados conforme vier a ser indicado em lei complementar ,
não havendo qualquer norma traçada a nivel constitucional .
Tudo dependerá do que fixar a lei complementar.
Já a Emenda propõe uma sistemática diferente: todos os
incentivos seriam concedidos para durar dentro do próprio e-
xercício financeiro, mas ao final deste poderiam ser renova -
dos, após avaliação de seus efeitos pelo Poder Legislativo .
Nada dependeria de lei complementar e todos os incentivos es-
tariam sujeitos à mesma rotina, com prazo curtíssimo, prorro-
gável.
Não resta dúvida que o sistema de Projeto é mais flexí -
vel, evitando situações esdrúxulas que o sistema da Emen -
da ensejaria (como por exemplo, fazer uma lei com prazo de l
ano para conceder isenção e outros benefícios fiscais por
prazo mais longo e sob condição). | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06938 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 272
Excluir ao Parágrafo 6o. do Art. 272 do
Projeto de Constituição a expressão: "e dos
serviços"
Art. 272 - ..................................
§ 6o. - O imposto de que trata o item III
será não cumulativo, admitida sua seletividade, em
função da essencialidade das mercadorias,
compensando-se o que for devido, em cada operação
relativa a circulação de mercadorias ou prestação
de serviços, com o montante cobrado nas
anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. A isenção
ou não-incidência, salvo determinação em contrário
da legislação, não implicará crédito de imposto
para compensação daquele devido nas operações ou
prestações seguintes. | | | | Parecer: | A Emenda visa excluir a expressão " e dos serviços"cons-
tante do § 6o. do art. 272 do Projeto.
Examinando esse dispositivo, verifica-se que a exclusão
pretendida não procede, porquanto o requisito da essenciali -
dade é perfeitamente aplicável também aos tipos de serviços ,
podendo uns ser essenciais e outros não essenciais, em razão
de sua natureza e de outros aspectos distuitivos. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06939 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 272
Suprima-se a Alínea "a" do item II do
Parágrafo 11 do Art. 272 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda procura eliminar a imunidade para operações que
destinem ao Exterior produtos industrializados.
A não tributação, pelo ICM, das exportações, é regra am-
plamente acolhida para fortalecer o comércio exterior do '
Brasil, necessário à obtenção de superavits comerciais. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06940 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 272
Suprima-se do item IV, do Parágrafo 12 do
Art. 272, do Projeto de Constituição, a expressão:
"e das prestações de serviços".
Art. 272 - ..................................
§ 12 - ......................................
IV - fixar o local das operações relativas à
circulação de mercadorias. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda, que pretende suprimir a expressão
"e das prestações de serviços" no inciso IV do §12, do arti -
go 272 do Projeto de Constituição, não vemos como acolhê-la.
A tributação sobre prestação de serviço deve caber aos
Estados. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06941 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 273
Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de
Constituição o seguinte item:
Art. 273 - ..................................
IV - Imposto sobre serviços de qualquer
natureza, não compreendidos na competência
tributária da União ou dos Estados. | | | | Parecer: | Tenta a emenda retornar o ISS para o Município.
Não vemos como aprová-la uma vez que desfiguraria o Siste
ma Tributário proposto no anteprojeto.
O ISS deve ser de competência estadual, pois os Estados
poderão melhor arrecadá-lo. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06942 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 272
No item III do Art. 272 do Projeto de
Constituição, retire-se a expressão "bem como
prestações de serviços" | | | | Parecer: | Visa a emenda excluir a expressão "bem como prestação de
serviços" no inciso III do artigo 272 do anteprojeto.
A competência tributária estadual deve alcançar a presta-
ção de serviços, face a estrutura tributária contida no tex-
to.
Não podemos acolher a emenda. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06943 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 262
Substituir, no Art. 262 do Projeto de
Constituição, o termo empréstimos compulsórios por
impostos restituíveis e incluir os Municípios.
Art. 262 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir impostos
restituíveis para atender a despesas
extraordinárias provocadas por calamidade pública,
mediante lei aprovada por maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional ou da respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a denominação dos "empréstimos
compulsórios" para "impostos restituíveis", sob o fundamen -
todo que eles são tributos da espécie "impostos". Também pre-
tende estender aos municípios a competência para cobrar em -
préstimos compulsórios, uma vez que eles enfrentam situações'
financeiras difíceis com calamidades públicas, tal como os
Estados e a União.
As pretensões não podem ser aceitas. Primeiro, porque os
empréstimos compulsórios não estão sendo considerados como
tributo, no Projeto. Segundo, porque o seu fato gerador é i-
dêntico ao dos impostos e,assim, se eles tivessem a denomina
ção de impostos ( e como tal fossem conceituados) ocorreria'
evidentemente o "bis in idem". Terceiro (no que tange à com -
petência municipal), porque o Município sob calamidade públi-
ca não deveria agravar ainda mais a sua população, com co -
brança de empréstimos compulsórios. Os Estados e a União ar -
recadam o empréstimo em várias localidades para combater a
calamidade localizada nalguns Municípios; já o município te -
ria de arrecadar todo o empréstimo na própria zona sujeita
aos rigores da calamidade. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06944 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 276
Suprima-se o Parágrafo 1o. do item II do Art.
276 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o parágrafo 1o. do item III
do artigo 276 do Projeto, que atribui ao município 50% do ISS
quando a prestação de serviço se destina a consumidor final .
Tal dispositivo incentiva a prestação de serviço no Mu -
nicípio diretamente a consumo final, pois reforça a arreca -
ção municipal.
Somos contrários a alteração proposta. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06945 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 276
Dê-se ao Inciso III do Art. 276 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 276 - ..................................
III - Quarenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias. | | | | Parecer: | Examinada a emenda e sua justificação, concluimos que a
elevação para 40% (quarenta por cento) da parcela do ICM a
ser transferida aos Municípios não se harmoniza com o perfil
de distribuição da receita tributária traçado no anteprojeto. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06946 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 277
No Art. 277, item I e sua letra b do
Projeto de Constituição, substituam-se 46% e 22,5%
por 57% e 33,5% respectivamente. | | | | Parecer: | Os percentuais estabelecidos nesta Emenda trariam desequi
líbrio às receitas que a União entregaria aos Estados, ao Dis
trito Federal e aos Municípios para atendimento dos respecti-
vos encargos.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06947 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 273
Inclua-se no Artigo 273 do Projeto de
Constituição, o seguinte Inciso:
Art. 273 ....................................
IV - Prestação de Serviços. | | | | Parecer: | Objetiva a emenda incluir o imposto sobre a Prestação de
Serviços como tributo municipal.
Entendemos que o ISS deve figurar na competência tributá-
ria dos Estados, que repassarão parte da receita aos Municí-
pios.
No ambito do Estado haverá melhor arrecadação do ISS. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06948 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 278
Dê-se ao Artigo 278 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 278 - Se a União, com base no art. 261,
criar imposto excluindo o estadual anteriormente
instituído, cinquenta por cento do seu produto
será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, onde for arrecadado. | | | | Parecer: | O produto da arrecadação do imposto residual pertence à
entidade tributante que o institui, salvo hipotése de exclu-
são de imposto estadual existente, por força da criação de
imposto federal, quando o Estado prejudicado deve participar
da metade do produto de sua arrecadação. Essa participação
tem, portanto, caráter de ressarcimento, não cabendo, assim,
a sua extensão ao Município. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06949 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 303
Dê-se ao Parágrafo 4o. do Art. 303 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 303 - ..................................
§ 4o. - A admissão, para empregos
permanentes, nas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas
será feita mediante prévia habilitação em concurso
público. | | | | Parecer: | No substitutivo, achamos preferível suprimir o dispositi-
vo objeto da Emenda, em função da controvérsia levantada en-
tre os Senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06950 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 303
Acrescente-se ao Art. 303 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 303 - ..................................
§ 5o. - A intervenção da União afasta a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | Entendemos por dispensável o dispositivo proposto pelo
ilustre Autor da Emenda, uma vez que as competências das três
esferas da administração pública estão bem explicitadas no
projeto, não dando margem à convergência de competência.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06951 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 277
Dê-se a letra b do item I do Art. 277 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
b - trinta e três inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; | | | | Parecer: | O percentual estabelecido nesta Emenda traria desequilí-
brio às receitas que a União entregaria aos Municípios para
atendimento dos respectivos encargos. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06952 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 72
Acrescente-se ao Art. 72 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 72 - ..................................
§ 4o. - Aplica-se, no que couber, o disposto
neste artigo e no artigo seguinte às microrregiões
constituídas por agrupamentos de municípios
limítrofes, pertencentes a mais de uma unidade
federada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator deu outra redação ao dispositivo. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06953 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 308
Acrescente-se o Parágrafo 2o. ao Art. 308 do
Projeto de Constituição, renumerando o Parágrafo
único para Parágrafo 1o.
Art. 308 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Estados e Municípios, cujos
territórios forem afetados pela extração de
recursos minerais de qualquer espécie, terão
participação privilegiada no sistema de partilha
dos recursos arrecadados com impostos incidentes
sobre a extração, circulação e consumo destes
minerais. | | | | Parecer: | A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto,
no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o.
do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao
desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine-
rais);
Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei-
tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção),
além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es-
tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida-
des correlacionadas.
Pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06954 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 379
Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento da
educação e cultura. | | | | Parecer: | A proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstituitivo. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06955 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 461
Dê-se ao "caput" do Art. 461, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata
esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março
de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até
29 de fevereiro de 1988, inclusive. | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada,
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06956 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 387
Dê-se ao artigo 387 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 387 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dois por cento, e os Estados e o
Distrito Federal, três por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, em atividades de
proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas
brasileiras. | | | | Parecer: | O artigo doi suprimido. Pela rejeição. | |
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