Dispositivo Emendado: Artigo 273 Acrescente-se ao Art. 273 do Projeto de Constituição o seguinte item: Art. 273 - .................................. IV - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

Tenta a emenda retornar o ISS para o Município. Não vemos como aprová-la uma vez que desfiguraria o Siste ma Tributário proposto no anteprojeto. O ISS deve ser de competência estadual, pois os Estados poderão melhor arrecadá-lo.