Dispositivo Emendado: Artigo 272 No item III do Art. 272 do Projeto de Constituição, retire-se a expressão "bem como prestações de serviços"

Visa a emenda excluir a expressão "bem como prestação de serviços" no inciso III do artigo 272 do anteprojeto. A competência tributária estadual deve alcançar a presta- ção de serviços, face a estrutura tributária contida no tex- to. Não podemos acolher a emenda.