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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: ORGANIZAÇÃO ESTATAL, CRIAÇÃO DE CONSELHOS POPULARES, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, PARIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO SERVIDOR 
5522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00934 DT REC:15/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SER DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS POLÍCIAS MILITARES: SEU CARÁTER DE INSTITUIÇÃO PERMANENTE; RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS, NAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES; SUBORDINAÇÃO AOS GOVERNADORES; CONDIÇÃO DE FORÇA AUXILIAR DO EXÉRCITO; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO E CONTROLE DA POLÍCIA OSTENSIVA; COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ORGANIZ., ARMAMENTO; DIREITO DE CIDADANIA A TODOS OS POLÍCIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES; E MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
5523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09364 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  EMPRESA ESTATAL 
5524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09585 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO LEGISLAR SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, EFETIVO, INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR, JUSTIÇA, GARANTIAS DAS POLÍCIAS MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLICIA MILITAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
5525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09586 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS POLITICA EDUCACIONAL PODER PUBLICO ENSINO SUPERIOR INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL 
5526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09596 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS TENHAM LIBERDADE E AUTONOMIA, E QUE O DIREITO DE GREVE SEJA ASSEGURADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR AUTONOMIA SINDICAL LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE 
5527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS FORÇAS AUXILIARES CONSTITUÍDAS PELAS POLÍCIAS MILITARES E PELOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
5528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09676 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA ESPECIAL. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
5529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O JULGAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS PELOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRIBUNAIS SUPERIORES 
5530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDO O SEGURO AGRÍCOLA MÚTUO. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PRODUÇÃO AGRICOLA 
5531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS AS ASSOCIAÇÕES-E COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COOPERATIVA AGRICOLA 
5532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR 'HABEAS CORPUS', CONFORME DISCRIMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA 
5533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09761 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DO FIEL EXERCÍCIO CÍVICO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA CRIME DO COLARINHO BRANCO PUNIÇÃO 
5534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE, DESAPROPRIAÇÃO E COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO COOPERATIVAS 
5535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DE TODOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
5536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
5537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO MUNICIPIOS ESTADOS 
5538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GRATUIDADE E OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PARA TODOS DOS 7 AOS 14 ANOS DE IDADE, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO 
5539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA (I.C.M.), TORNANDO-O RESTITUÍVEL. 
 Indexação:  ICM 
5540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09841 DT REC:06/05/87  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, CRIE O CONSELHO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
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