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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09586 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ERICO PEGORARO (PFL/RS)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE EDUCAÇÃO.
Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
