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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
5081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00335 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
5082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE URBANO TRANSPORTE INTERURBANO ESTATIZAÇÃO 
5083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03382 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A INICIATIVA DE LEIS DE CARÁTER FINANCEIRO OU QUE ENVOLVAM DESPESA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO INICIATIVA DA LEI SISTEMA FINANCEIRO 
5084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03383 DT REC:05/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS EMPRÉSTIMOS E INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS CONTRATADOS PELA UNIÃO SEJAM AUTORIZADOS PELO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO EMPRESTIMO EXTERNO 
5085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03384 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA, LEGISLATIVA E FINANCEIRA PARA OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
5086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
5087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00345 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE PARTILHA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
5088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00346 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
5089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00347 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS SOBRE ENSINO DO 1. GRAU, DO 2. GRAU E SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR 
5090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00348 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
5091Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00364 DT REC:03/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DE TODOS OS JOGOS LEGALIZADOS E EXPLORADOS PELA UNIÃO, COMO LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA, LOTO, E OUTROS, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AUFERIDOS, APÓS DEDUZIDOS OS PREMIOS E AS DESPESAS OPERACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
5092Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR. 
5093Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03710 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DAS ESCRITURAS SAGRADAS SEJA DISCIPLINA FACULTATIVA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
5094Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03711 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO SEJA DISCIPLINA DE MATRÍCULA FACULTATIVA DAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
5095Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03731 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA NA GESTÃO DAS ENTIDADES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SERVIDOR COGESTÃO EMPRESA PUBLICA 
5096Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03732 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA A PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU MILITARES E CIVIS, ADMINISTRATIVAMENTE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA HERANÇA APOSENTADORIA 
5097Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE IGUALDADE SALARIAL, FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, GOVERNADOR DE ESTADO E PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO DISCRIMINAÇÃO 
5098Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO VISANDO COIBIR O EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL 
5099Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03808 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
5100Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03809 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
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