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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados de serviço público, e que não tenham sido admitidos na forma regulada do Art. 36, da Constituição, serão considerados estáveis.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 49 - É de competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 17 (...) § 1o. Brasília, sede do Distrito Federal, é a Capital da República.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00190 EM ANALISE
	Autor:	MARCO MACIEL (PFL/PE)
	Texto:	Art. 102 (...) I - (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00192 EM ANALISE
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Seja corrigido o texto constitucional, em todos os dispositivos respectivos, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir êrro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, ou vice-versa, para referir-se aos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie. Entre outros, por exemplo, sejam corrigidos os seguintes dispositivos: Art. 26 § 2o., Art. 28, V; Art. 36, X; Art. 36, XI; Art. 36, XV; Art. 39 § 4o.; Art. 49, VII, Art. 49, VIII e Art. 95, III.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00307 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00310 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00311 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na alínea "b", inciso I, do art. 96, substitua-se a palavra "correicional" por correcional.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00312 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na parte final do inciso II do art. 71, onde ler-se à erário público leia-se ao erário público.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe um parágrafo único. Assim: Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: ............................................. ............................................. ............................................. Parágrafo único - É prescindível a sanção do Presidente da República nos casos especificados nos arts. 48, 51 e 52.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao inciso IV do art. 49, seja dada a seguinte redação: Art. 49 - .................................................. ............................................. ............................................. IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal e autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer dessas medidas.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 64 seja dada a seguinte redação: Art. 64 - .................................................. ............................................. § 2o. - Se, no caso do parágrafo anterior, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, ressalvadas as matérias de que trata o art. 62 e seu parágrafo único.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00316 EM ANALISE
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja corrigido todo o texto constitucional, em todos os dispositivos relacionados, a fim de sanar defeito de técnica legislativa e corrigir erro de redação, substituindo-se a expressão "remuneração" por "vencimentos", utilizado na forma plural, para referir-se à totalidade dos rendimentos do trabalho assalariado, de qualquer espécie.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00332 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Nas referências ao Presidente contidas nos §§ 1o. e 2o. do art. 86, diga-se: Presidente da República

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00444 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exercito, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00445 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	As patentes dos oficiais das forças Armadas são conferidas pelo Presidente da República e as dos oficiais das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados pelos respctivos Governadores

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00446 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os artigos 148, 189, 150, 151, I e 159, I, "c", revogados as disposições em contrário da Constituição de 1967 e das Emendas que a modificaram, especialmente de seu artigo 25, III.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00447 EM ANALISE
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Até que sejam fixadas em lei complementar, as alíquotas máximas do imposto municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento, observado o disposto no "caput" deste artigo.

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