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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (97)
PFL (33)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (130)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13807 REJEITADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 306, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 306 .................................... § 1o. - A pesquisa ou lavra em propriedade alheia obriga o concessionário à indenização por perdas e danos, conforme determinar a lei. 
 Parecer:  A matéria já vem tradicionalmente recebendo tratamento similar na Legislação ordinária, como aliás, salvo melhor juízo, deve ser enfocada. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13993 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição o presente artigo com a seguinte redação, no Capítulo I, do Título II, onde couber: Art. - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através de seus representantes e por meio de referendum ou plebiscito. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13996 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 35, das Disposições Gerais das Garantias Constitucionais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13998 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o "caput" do art. 44 pela seguinte redação: Art. 44 - O Defensor do Povo será eleito pelo Congresso Nacional dentre cidadãos brasileiros, natos, com mais de vinte e cinco anos e reputação ilibada e terá mandato de dois anos, não sendo permitida reeleição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13999 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 42, das Disposições Gerais das Garantias individuais do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14000 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 41 das Disposições Gerais de Garantias Constitucionais. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14001 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O caput do art. 338 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 338. A programação do Fundo Nacional de seguridade social será feita de forma integrada com a participação dos órgãos responsáveis pelas áreas de saúde, de previdência social, de assistência social e das instituições financeiras oficiais que são responsáveis pelas aplicações dos respectivos recursos em programas sociais e de investimento, que terão asseguradas sua antonomia na gestão dos recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14003 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o parágrafo pri,meiro do art. 466 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 466. .................................. § 1o. A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e das demais instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14005 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no art. 486 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único. Art. 486. .................................. Parágrafo único. Os recursos do Fundo a que se refere o "caput" desse artigo alocados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social através dos programas constantes em seu Orçamento de Investimentos. 
 Parecer:  Julgamos que não se deve nomear, na constituição, um único banco oficial como executor de determinado programa. Esse encargo ficaria delegado à lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14008 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Parágrafo 1o. do art. 466 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14011 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda modificativa O parágrafo único do art. 317 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 317. .................................. Parágrafo único. A função social é cumprida quando o imóvel, comulativamente: a) é, ou está em curso de ser, racionalmente aproveitado; b) concerva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa relações justas de trabalho; d) propicia o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Em que pese o mérito da proposta, a matéria deve ser tratada em legislação ordinária. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14020 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o art. 277, item I, adotando-se a seguinte redação: Art. 277. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, cinquenta e dois por cento, na forma seguinte. a) vinte por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) trinta por cento para o Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regionais Norte e Nordeste. 
 Parecer:  Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa ra Estados e Municípios, foram no Projeto, significativamente ampliadas.Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem a correspondente transferência de encargos, compromete o fede - ralismo de integração, ou seja, a União não disporá de recur- so para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14021 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 320 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 320 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado a República e da existência do projeto de exploração por entidade competente. 
 Parecer:  Pela rejeição. O acréscimo da expressão "existência do projeto de exploração por orgão competente" não melhora o texto constitucional, pois é uma exigência que seria melhor atendida por lei ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14022 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa O Art. 324 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária deverão ser dotados de infra- estrutura econômica e social. 
 Parecer:  O teor da emenda não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14023 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 326 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 326 - A lei estabelecerá política sócio- econômica para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social. 
 Parecer:  O teor da emenda é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14024 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 248 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 248 - O alistamento militar será voluntário para as mulheres e obrigatóriopara os homens. Parágrafo único - O Serviço militar será facultativo para ambos os sexos. 
 Parecer:  A emenda dá nova redação ao art. 248. Entendemos ser mais abranjente na formas como se encon tra. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14026 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Modifique-se o caput do Art. 98 do Projeto de Constituição, adotando-se a seguinte redação: Art. 98 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto de secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14163 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 Modifique-se a redação do art. 200 do Projeto de Constituição para a seguinte: Art. 200. O Supremo Tribunal Federal compõe- se de dezesseis Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14164 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, inciso I. Acrescente-se ao inciso I, do art. 188 do Projeto de Constituição, o período seguinte: "I - ..., podendo a lei exigir dos candidatos prova de habilitação em curso de Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14165 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 188, II, "c". Dê-se a alínea "c", II, do art. 188, do Projeto de Constituição a redação seguinte: "c) aferição de merecimento pelos critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela frequência e aproveitamento em cursos ministrados pelas Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
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