| ANTE / PROJEMENTODOS | | 302 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00858 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa às Disposições
Gerais e Transitórias, os seguintes dispositivos:
Art. .... Fica extinta a Escola Superior de
Guerra. Em seu lugar, é criada a Escola Superior
de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos
Humanos.
§ 1o. - A Escola Superior de Defesa da Paz,
do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos terá por
finalidade a promoção da amizade, da colaboração e
solidariedade entre os povos do mundo, em seus
esforços em defesa da paz, do meio ambiente e dos
direitos humanos. Na realização dos seus fins, a
Escola Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente
e dos Direitos Humanos congregará todas as
associações e entidades congêneres, a fim de somar
forças em defesa da vida e da natureza
empreendendo todos os esforços em apoio às
iniciativas nacionais e internacionais,
particularmente da Organização da Nações Unidas
(ONU), contra a corrida armamentista e a política
belicista do complexo industrial-militar a serviço
do capital financeiro internacional, da
destruição, da miséria e da morte. A Escola
Superior de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos
Direitos Humanos promoverá pesquisas, seminários e
cursos regulares para pacifistas, ecologistas e
humanistas que propagarão a sua concepção de vida
(Weltanchaung) de defesa da paz, do meio ambiente
e dos direitos humanos em todos os segmentos da
sociedade.
§ 2o. - A Escola Superior de Defesa da Paz,
do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos será
mantida pelo Conselho Nacional de Defesa da Paz,
do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos integrado
por representantes do Ministério das Relações
Exteriores (Itamaraty), Conselho de Reitores das
Universidades Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC) Associação Brasileira de Imprensa
(CNBB), Congresso Nacional, Ministério Público,
Concílio de Igrejas Evangélicas do Brasil,
Confederações Nacionais de Trabalhadores, Conselho
de Defesa da Paz (CONDEPAZ), Sociedade Brasileira
de Defesa da Ecologia e do Meio Ambiente, Conselho
de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, além de
outras sociedades civis afins.
§ 3o. - Lei complementar regulamentará a
organização e funcionamento do Conselho Nacional
de Defesa da Paz, do Meio Ambiente e dos Direitos
Humanos e da Escola de Defesa da Paz, do Meio
Ambiente e dos Direitos, instituindo fundo
especial para sua manutenção, sem prejuízo da
imediata e sumária incorporação ao seu patrimônio
dos bens e efeitos econômico-financeiros que
integram presentemente o acervo da Escola Superior
de Guerra, do Serviço Nacional de Informações
(SNI) e de toda a rede de organizações do aparelho
policial-militar de repressão à liberdade e aos
direitos do homem e do cidadão.
§ 4o. - A mesma lei supletiva criará
disciplina didático-pedagógica com conteúdo
temático-ideológico de defesa da paz, do meio
ambiente e dos direitos humanos a ser implantada
em todos os níveis e graus do sistema nacional de
educação. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 28, inciso III, letra "b", do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"b) são privativas de brasileiros natos as
candidaturas para os cargos de Presidente da
República, Governador de Estado e Senado Federal." | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00892 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO ART. 351qc
Art. 351 - As ações e serviços públicos de
saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada, e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I
II
III
IV | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 28, inciso III.
Acrescente-se ao Art. 28, inciso III, a
seguinte alínea:
"e" - completada a instrução do processo de
impugnação previstos na alínea "b", deste inciso,
serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal
Federal para final sentença, nos termos do Art.
108, § 4o. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01054 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 48.
Exclua-se do Art. 48, seu § 4o. que tem a
seguinte redação:
"A União promoverá, prioritariamente, o
aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País." | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01056 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 79.
Art. 79 - Excluir do seu texto a palavra
"indiretamente". | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01057 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 63, § 2o.
Ao § 2o. do Art. 63 acrescente-se a seguinte
alínea:
a) Se o parecer prévio que concluir pela
desaprovação das contas tiver por fundamento má
utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo
será encaminhado à Procuradoria Pública para
início de ação competente. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01058 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e
III.
Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu
inciso III, e renumera os demais incisos.
Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo
inicial e final da magistratura de carreira far-
se-á por concurso de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do
Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações,
a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os
requisitos para inscrição no concurso. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01059 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 192.
Altera o Art. 192 e suprime seu Parágrafo
Único.
Art. 192 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos
Territórios será composto, alternadamente, de
membros do Ministério Público e advogados,
obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso
I, do Art. 192. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01060 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 46.
Acrescente-se ao Art. 46 mais o seguinte
inciso:
IV - lançar impostos sobre bens, rendas e
serviços uns dos outros, sem prejuízo da
tributação dos serviços públicos dos serviços
concedidos. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: artigo 408
- Suprimir o artigo 408 do anteprojeto de
Constituição. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressivo-Substitutiva
Dispositivos emendados: artigo 407 e seu
Parágrafo único.
- O artigo 407 e seu Parágrafo único do
anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad
referendum" do Congresso Nacional, outorgar
concessões, de serviços de radiofusão sonora ou de
sons e imagens.
Parágrafo único - As concessões serão por 15
(quinze) anos e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas, por sentença fundada do
Poder Judiciário. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendados: Artigo 402 e seu
Parágrafo Único.
- Suprimir o Artigo 402 e seu Parágrafo Único
do anteprojeto de Constituição. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos emendados: artigo 400 e seus éé.
- O artigo 400 e seus éé (1o. a 4o.) passam
ter a seguinte redação:
Art. 400 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho à população e a
preservação do meio-ambiente.
Parágrafo Único. A lei garantirá a
propriedade intelectual e industrial. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01464 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 440
O art. 440 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 440 - Fica exinto o pagamento de
subsídios e de demais benefícios dos ex-
Presidentes da República, ex-Governadores de
Estado e ex-Prefeitos municipais, obtidos em
função do exercício do cargo, ressalvados as
situações que se constituiram na vigência da ordem
jurídica anterior. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01465 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63, parágrafos
1o. e 2o.
Os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 63 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 63 - ..................................
§ 1o. - O Controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Conselho
ou Tribunal de Contas dos municípios. Onde ainda
não existir referido órgãos, enquanto o mesmo
nãofor criado pela Assembléia Legislativa
Estadual, o controle será exercido pelo Tribunal
de Contas do Estado.
§ 2o. - Somente por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal deixará de
prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão
fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito
municipal deve prestar anualmente. | |
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