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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
JORGE LEITE in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Banco
expandEMEN (39)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (39)
Uf
RJ (39)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand18 (2)
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expand09 (18)
expand01 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artigo. "Art. - As eleições para o sucessor do atual Presidente da República realizar-se-ão em 15 de novembro de 1989. Parágrafo único - O presidente eleito tomará posse no dia 15 de março de 1990." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do texto do artigo 39, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a palavra "Absoluta" 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 31, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação. "Parágrafo único - O Conselho de Ministros será composto de, no mínimo, um terço (1/3) de membros do Congresso Nacional, escolhido dentre estes o Vice-Primeiro Ministro, sempre com base os critérios do artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público; "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 4o., inciso II, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte alínea: "e - Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. .................................................. IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro;" 
 Parecer:  Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação, suprimindo-se a parte final do artigo 112, os quais ficarão assim redigidos: "Art.111. O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de goverro, insuscetível de reforma por cinco anos, somente entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder ao atual. Art. 112. O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em Sessão Solene do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo único do anteprojeto oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do Parágrafo único, do artigo 10, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a expressão 
 Parecer:  Contrário. A pena não pode deixar de ter um máximo determina- do. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 31 - O Presidente da Repúblicaé o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pelo respeito à Constituição, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. Todos devem velar pelo respeito à Constituição , não sendo essa uma prerrogativa exclusiva. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a expressão: "Só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período." 
 Parecer:  Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um terço das sessões ordinárias. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do artigo 13, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo e expressão: 
 Parecer:  Contrário. O princípio constante do projeto é adequado. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Será designado um Vice- Primeiro-Ministro dentre os Ministros de Estado membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não julgo válido burocratizar o Parlamentarismo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a palavra três por "DUAS" 
 Parecer:  Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita - ria demais o Parlamento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, após brasileiros a palavra "NATOS" 
 Parecer:  Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 64, inciso II, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte alínea: "d - julgar ações sobre atos de que participaram em decisão administrativa." 
 Parecer:  É matéria nitidamente processual, relativa a impedimentos e suspeições. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 9o., do art. 84, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo o que segue: "garantidos, no mínimo, um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e uma junta de Conciliação e julgamento em Municípios com mais de oitenta mil habitantes." 
 Parecer:  Estas questões são de âmbito local e devem ser tratadas por lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 85 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, passa a ter a vigente redação: "Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho: a) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores: b) acidentes de trabalho; c) questões de trabalhadores avulsos contra empresas tomadoras de seus serviços; d) causas decorrentes de relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, Estado e União, inclusive autarquias municipais, estaduais e federais; e) questões entre sindicato e empresa para recolhimento de quotas sindicais; f) lides entre sindicatos e seus associados; h) controvérsia decorrentes de eleições sindicais. 
 Parecer:  É preciso desafogar a justiça trabalhista para que ela possa melhorar sua prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e sistema de Governo a seguinte redação. "Art. 110 - As leis complementares previstas nesta Constituição e as leis que a ela devem se adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final da atual legislatura." 
 Parecer:  Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de 1946. 
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