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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

261	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19820 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se o parágrafo único do art. 214, que deve integrar Ato Complementar.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

262	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19821 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	-----Emenda No. Suprimam-se os § 3o. e 4o. do art. 299.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

263	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19822 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	-----Emenda No. Suprima-se do texto do § 2o. do art. 230 o advérbio "obrigatoriamente".
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

264	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19823 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Suprima-se o § 3o. do art. 230.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

265	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19824 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 231, cinciso III, renumerando-se os demais: Art. 231 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - O Ministério Público do Trabalho.
	Parecer:	Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização.

266	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19825 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Transferir o parágrafo único do art. 225 para as Disposições Gerais e Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

267	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19826 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 234 passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas vedações e gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens dos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil, e de promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria, com o dos órgãos judiciários correspondentes.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

268	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19827 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

269	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19828 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Suprima-se o art. 233.
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

270	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19829 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O § 1o. do art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - ................................ § 1o. - Ao Defensor Público são assegurados os direitos, garantias, prerrogativas, vencimentos e vedações conferidos por esta Constituição aos membros do Ministério Público."
	Parecer:	Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização.

271	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19830 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Suprima-se a Seção V - Da Justiça Agrária - do Capítulo IV - Do Judiciário.
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda

272	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19831 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte redação: Art. 209. .................................. I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida.

273	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19832 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Acrescente-se ao inciso I do art. 201 uma alínea, renumerandas as demais, com a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - ........................................ b) - nos crimes de responsabilidade, os Deputados Federais, os Senadores, o Procurador- Geral da República e o Procurador-Geral da União.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

274	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19833 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA No. Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 8o. do art. 109.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

275	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19858 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a seguinte redação: Art. 201 - .................................. I - ........................................ a) - nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministros de Estados, os seus próprios Ministros, os Deputados Federais e os Senadores e o Procurador-Geral da República.
	Parecer:	Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui.

276	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19859 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Transfira-se a letra "f" do inciso I do art. 201 para o inciso I do art. 205, onde será numerado com a letra "e", renumeradas as seguintes:
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida.

277	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19860 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no art. 110, "caput".
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

278	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19861 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se a seguinte redação à letra "m" do inciso I do art. 201. "m" a representação do Procurador Geral da República, nos casos de relevância, para interpretação de lei ou ato normativo federal."
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus- tificação da emenda.

279	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19862 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. O inciso IIII do art. 201 passa a ter a seguinte redação: "III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros Tribunais, quando a decisão recorrida:"
	Parecer:	Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a instrui.

280	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19863 REJEITADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte redação: Art. 110 - .................................. V - exercer outro mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

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