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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:021
	Texto:	Art. 21 - À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar-se-á a legislação eleitoral naquilo que dispuser para os Estados.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ESTADOS, REPRESENTAÇÃO POLITICA, (DF), CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR.

22	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:022
	Texto:	Art. 22 - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar. Parágrafo único - Aplica-se ao Distrito Federal o disposto nos incisos VI a VIII, do art. 11, desta Constituição.
	Indexação:	COMPETENCIA, (DF), CAPITAL FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, QUADRO EFETIVO, EFETIVOS MILITARES, ARMAMENTO, ARMA, SERVIÇO DE ARMAMENTO, POLITICA MILITAR. COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, QUADRO EFETIVO, EFETIVOS MILITARES, ARMAMENTO, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, POLICIA MILITAR.

23	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:023
	Texto:	Art. 23 - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no art. 8º desta Constituição, à manutenção de efetivos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (DF), RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, INTERESSE PUBLICO, EXERCICIO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MANUTENÇÃO, QUADRO EFETIVO, EFETIVOS MILITARES, ARMAMENTO , POLICIA MILITAR, SUPRIMENTO DE CAIXA, INSUFICIENCIA, ECONOMIA.

24	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:024
	Texto:	Art. 24 - São bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição.
	Indexação:	DEFINIÇÃO, BENS, PROPRIEDADE, (DF), POSSE, DIREITOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

25	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:025
	Texto:	Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas e títulos. Parágrafo único - respeitados os direitos, deveres e impedimentos próprios, previstos em lei, são assegurados aos Procuradores do Distrito Federal os encargos e garantias, assim como o tratamento remuneratório, atribuídos aos membros do Ministério Público.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA, PROCURADOR, (DF), APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CONSULTORIA JURIDICA, EQUIPARAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, ENCARGO, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO.

26	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:026
	Texto:	Art. 26 - Lei federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, TERRITORIOS FEDERAIS, CUMPRIMENTO , NORMAS, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

27	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:027
	Texto:	Art. 27 -A função executiva no Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, com aprovação do nome pelo Senado Federal.
	Indexação:	EXIGENCIA, APROVAÇÃO, SENADO, INDICAÇÃO, EXONERAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOME, GOVERNADOR, TERRITORIOS FEDERAIS.

28	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:028
	Texto:	Art. 28 - Os Territórios são divididos em Municípios, salvo quando não comportarem essa divisão. Parágrafo único - Os Prefeitos Municipais serão eleitos por sufrágio universal, voto direto e secreto.
	Indexação:	DIVISÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIO, EXECUÇÃO, INDIVISIBILIDADE, ELEIÇÃO, PREFEITO, VOTO, PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, VOTO DIRETO, VOTO SECRETO, ELEIÇÕES.

29	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:029
	Texto:	Art. 29 - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, nos termos, condições e prazos previstos nesta Constituição.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNO, TERRITORIOS FEDERAIS, CONGRESSO NACIONAL, OBEDIENCIA, NORMAS, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

30	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:030
	Texto:	Art. 30 - A manutenção da ordem pública nos Territórios caberá aos orgãos policiais instituídos em lei especial.
	Indexação:	COMPETENCIA, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, SEGURANÇA PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS, FUNÇÃO, PODER DE POLICIA, POLICIA MILITAR, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESPECIAL.

31	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:031
	Texto:	Art. 31 - Lei complementar disporá sobre a criação de Território, sua transformação em Estado, sua reintegração ao Estado de origem ou qualquer das formas previstas no Art. 5º
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, TRANSFORMAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, ESTADO, ORIGEM, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, ANEXAÇÃO, SUB DIVISÃO, PLEBISCITO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.

32	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:032
	Texto:	Art. 32 - As primeiras eleições para Governador, Vice- Governador e a Assembléia Legislativa do Distrito Federal serão realizadas no dia 15 de novembro de 1988, tomando posse os eleitos no dia 1º de janeiro de 1989. Parágrafo único - Os mandatos dos eleitos e empossados em conformidade com o disposto neste artigo coincidirão com os atuais Governadores e Vice-Governadores de Estado e Deputados Estaduais.
	Indexação:	FIXAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, POSSE, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADOS, (DF), MANDATO ELETIVO, CANDIDATO ELEITO, COINCIDENCIA, VIGENCIA, OCUPANTE, CARGO ELTIVO, ESTADOS, DEPUTADO ESTADUAL.

33	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:033
	Texto:	Art. 33 - A primeira representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal, composta nos termos previstos na legislação eleitoral, votará a Lei Orgânica do Distrito Federal, de acordo com o estabelecido nesta Constituição. Parágrafo único - O Congresso Nacional incluirá em seu Regimento Comum a Comissão Mista Permanente do Distrito Fedral, integrada exclusivamente pelos representantes deste na Câmara Federal e no Senado da República, a quem caberá legislar para o Distrito Federal, enquanto não for instalada sua Assembléia Legislativa na data prevista no Art. 32 destas disposições transitórias.
	Indexação:	COMPETENCIA, REPRESENTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEPUTADO, (DF), CAPITAL FEDERAL, VOTAÇÃO, LEI ORGANICA, ESTADO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO, REGIMENTO COMUM, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO MISTA, COMISSÃO PERMANENTE, (DF), COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, DEPUTADOS, SENADOR, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMPETENCIA, LEGISLAÇÃO, INTERESSE, TEMPO, PERIODO, INEXISTENCIA, INSTALAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

34	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:034
	Texto:	Art. 34 - A União destinará os recursos financeiros necessários à construção da sede do Poder Legislativo do Distrito Federal.
	Indexação:	RIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, SEDE, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, (DF), CAPITAL FEDERAL.

35	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:035
	Texto:	Art. 35 - Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão transformados em Estados, nos termos de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional até noventa dias após a promulgação desta Constituição. § 1º - Os limites territoriais dos Estados criados na forma deste artigo corresponderão aos dos atuais Territórios. § 2º - A União, pelo prazo que a lei referida neste artigo estabelecer, proverá os Estados assim criados dos recursos financeiros indispensáveis à sua instalação e manterá programa especial para sua consolidação e seu desenvolvimento. § 3º - Noventa dias após a transformação de que trata este artigo, o Tribunal Superior Eleitoral fixará data para a eleição do Governador e Vice-Governador, Deputados Estaduais e de três Senadores, cabendo ao menos votado destes, nos termos da legislação eleitoral, exercer o restante do mandato de quatro anos e os demais o do de oito anos. § 4º - O Governador, o Vice-Governador e os Deputados Estaduais terminarão seus mandatos com os demais eleitos a 15 de novembro de 1986. § 5º - A representação dos Territórios na Câmara Federal não será alterada até o término dos atuais mandatos.
	Indexação:	TRANFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP), ESTADOS, LEI COMPLEMENTAR, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PRAZO, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE GEOGRAFICO, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, PROVIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INSTALAÇÃO, PROGRAMAÇÃO ESPECIAL, CONSOLIDAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PRAZO DETERMINADO, (TSE), ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, SENADOR, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES. FIXAÇÃO, DATA, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, CAMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL.

36	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:036
	Texto:	Art. 36 - A União destinará os recursos financeiros necessários à construção das sedes do Poder Legislativo dos Estados criados em decorrência do disposto no artigo anterior.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, SEDE, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP), ESTADOS, LEI COMPLEMENTAR.

37	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:037
	Texto:	Art. 37 - No prazo de dois anos, contados da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará nova divisão territorial do País, segundo o disposto em lei complementar.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SUB DIVISÃO, TERRITORIO NACIONAL, DISPOSIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

38	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:038
	Texto:	Art. 38 - A União fica obrigada, pelo prazo de dez anos da data da promulgação desta Constituição, a estratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do Pantanal Matogrossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no qual aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005% da receita federal.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, PRAZO DETERMINADO, ESTRATIFICAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, ECOLOGIA, APROVEITAMENTO, PANTANAL MATOGROSSENSE, (MT), TURISMO, AGROPECUARIA, RECURSOS, RECEITA FEDERAL.

39	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:039
	Texto:	Art. 39 - Lei complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba, com sede e foro em Teresina.
	Indexação:	FIXAÇÃO, MORMAS, CRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATRIBUIÇÕES, COMPANHIA, DESENVOLVIMENTO, VALE, RIO PARNAIBA, MUNICIPIO, TEREZINA, (PI).

40	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:001
	Texto:	Art. 1º - O Estado-membro reger-se-á pela Constituição e leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição, sendo-lhe reservados todos os poderes que não lhe sejam vedados.
	Indexação:	REGIMENTO, ESTADOS MEMBROS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ADOÇÃO, CUMPRIMENTO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITOS, PODER, PODER DECISORIO.

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