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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:05 SEC:02 SSC: ART:029
Base
ANTE
Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Artigo
029
Data
17-06-87
Texto
Art. 29 - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, nos termos, condições e prazos previstos nesta Constituição.