Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:023
 

Base
ANTE
 

Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Artigo
023
 

Data
17-06-87
 

Texto
Art. 23 - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no art. 8º desta Constituição, à manutenção de efetivos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local.