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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:05 SEC:01 SSC: ART:023
Base
ANTE
Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Artigo
023
Data
17-06-87
Texto
Art. 23 - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no art. 8º desta Constituição, à manutenção de efetivos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local.