| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02830 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao artigo 415.
Dê-se ao artigo 415 do anteprojeto da
Comissão de Sistematização, a redação seguinte:
Art. 415 - A lei federal, em matéria de meio
ambiente, tem prioridade sobre a legislação dos
Estados e Municípios." | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02831 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva a alínea "e" do inciso IV do
artigo 18
Dê-se à alínea "e" do inciso IV do art. 18 do
anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
e) - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria em questões judiciais ou em assuntos
administrativos, na forma estabelecida em lei". | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02832 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva à alínea "a" do inciso IV do
artigo 18.
Dê-se à alínea "a" do inciso IV do artigo 18
do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
IV - ........................................
a) - É livre a associação profissional ou
sindical; a sua constituição, registro, a
representação legal nas convenções coletivas de
trabalho e as funções delegadas do Poder Público,
entre elas a de arrecadar contribuições para o seu
custeio e para a execução de programas de
interesses das categorias por eles representadas,
serão regulados em lei". | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02833 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva e supressiva
Adite-se ao art. 7o. do anteprojeto de
Constituição um item IV, com a consequente
supressão dos artigos 18, VIII, 413 a 422, na
forma seguinte:
"Art. 7o. - ................................
..................................................
IV - proteger o meio ambiente e o equilíbrio
ecológico de forma a garantir a todos a melhoria
da qualidade de vida, a preservação da natureza e
a identidade histórica e cultural da
coletivadade",. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02835 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivos Emendados: art. 366 e seu parágrafo
único.
Suprimam-se o art. 366 e seu parágrafo único. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02838 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 468 (Caput)
Dê-se ao "caput" do art. 468 a seguinte
redação:
Art. 468 - O cumprimento progressovo do
disposto no § 3o. do art. 292 será feito no prazo
de até dez anos, com base no crescimento real da
despesa de custeio e de inventimentos,
distribuindo-se entre as regiões macroeconômicas
de forma proporcional à população, a partir de
situação verificada no biênio 1986 e 1987. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02839 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 309
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art.
309:
é - A intervenção estatal visará, em
especial, o fortalecimento econômico e social, das
regiões menos desenvolvidas do País. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02840 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: é 2o, do art. 68.
Dê-se ao é 2o, do art. 68, a seguinte
redação:
§ 2o. - As regiões contarão com Palnos
Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo
Congresso Nacional, onde serão especificados os
objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de
ação do Poder Público. A execução dos Planos
Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da
Amazônia é da responsabilidade dos seus
respectivos órgãos regionais de desenvolvimento,
aos quais será assegurada a necessária autonomia
administrativa e financeira. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02841 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 308
Dê-se ao art. 308 a seguinte redação:
Art. 308 - Os investimentos de capital
estrangeiro serão admitidos no interesse nacional,
como agente complementar do desenvolvimento
econômico, especialmente das regiões menos
desenvolvidas do País, de conformidade com a lei
complementar. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02842 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda supressiva/modificativa.
Dispositivos emendados:
Art. 277 (é 1o.; é 1O, item II, a) e § 11.
item V).
Art. 282 (item II e § 2o.).
Art. 271. (Item III).
a) Suprimam-se os dispositivos do anteprojeto
abaixo indicados:
i. § 1o., do art. 277.
ii. alíena a, do item II, do é 10, do art.
277.
iii. item V, do é 11, do art. 277.
iv. item II e § 2o., do art. 282.
b) Dê-se, em consequência, a seguinte redação ao
item III, do art. 271:
Art. 271. ..................................
II - instituir isenções de tributos de
competência estadual ou municipal, ressalvados os
casos de relevante interesse nacional, garantida a
indenização financeira dos Estados e Municípoios
afetados, na forma da lei complementar. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02884 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Letra a do Parágrafo
Único, artigo 325
A letra a do Parágrafo Único do Artigo 325 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
Parágrafo Único - ..........................
a) é racionalmente aproveitado. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02885 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86 e Parágrafos
2o. e 3o.
O Caput do Art. 86 e os Parágrafos 2o. e 3o.
do mesmo Artigo, do anteprojeto, passam a ter a
seguinte redação:
Art. 86 - É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções públicas e empregos públicos,
exceto:
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo 1o. - ............................
Parágrafo 2o. - A proibição de acumular
estende-se a cargos, empregos ou funções em
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações públicas.
Parágrafo 3o. - A proibição de acumular
proventos não se aplica aos aposentados quando no
exercício de mandato eletivo, de magistério, de
cargo técnico ou de cargo em comissão. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 487
O Art. 487 do anteprojeto passa ter a
seguinte redação:
Art. 487 - Aos atuais servidores públicos são
assegurados os direitos adquiridos relativos à
estabilidade e à contagem do tempo de serviço
público para fins de gratificações adicionais,
licença especial, disponibilidade e aposentadoria,
nos termos da legislação em vigor até a data de
promulgação desta Constituição.
Parágrafo 1o. - Os atuais servidores públicos
da administração direta e das autarquias, regidos
pela CLT, que foram admitidos até 23 de janeiro de
1967, ou que tenham sido aprovados em concurso
público, passam a ocupar cargos públicos com a
denominação correspondente à dos respectivos
empregos públicos.
Parágrafo 2o. - As vantagens e os adicionais,
que estejam sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de promulgação, absorvido o excesso nos reajustes
posteriores. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 355
Suprimam-se do anteprojeto:
a) Parágrafo 3o., do Art. 355. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUIZ MARQUES (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 84
Inclua-se no Art. 84 do anteprojeto, como seu
Parágrafo 2o., renumerando-se o Parágrafo Único
como Parágrafo 1o., o seguinte:
Art. 84 - ..................................
Parágrafo 1o. ..............................
Parágrafo 2o. - O servidor público, quando da
administração direta e das autarquias, ocupará
cargo público e, quando das empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas,
será contratado em emprego público. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus
parágrafos.
O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consanguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 383, § 4o.
Inclua-se no § 4o. art. 383, a educação pré-
escolar, passando a ter a segunte redação:
"Art. 383....................................
§ 4o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e da educação pré-escolar
estiveram plenamente atendidos." | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 425.
Suprimam-se do Anteprojeto:
a) artigo 425 | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 379, inciso III
Altera o inciso III do artigo 379, do
capítulo III da Educação e da Cultura, que passará
a ter a seguinte redação:
III - Atendimento gratuito em creches e pré-
escolas para as crianças até seis anos de idade. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03271 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 397
Acrescente-se no art. 397 do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte item:
Art. 397...
IV - Garantia de tratamento e oportunidades
iguais no disposto, independente de sexo, etnia,
cor, idade e deficiências físicas. | |
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