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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02841 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
02841 - NÃO INFORMADO
Autoria
FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 308 Dê-se ao art. 308 a seguinte redação: Art. 308 - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional, como agente complementar do desenvolvimento econômico, especialmente das regiões menos desenvolvidas do País, de conformidade com a lei complementar.
Remissão
A90000000801 - MODIFICATIVA - ARTIGO:801