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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
BA[X]
Nome
VIRGILDÁSIO DE SENNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01053 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 28, inciso III. Acrescente-se ao Art. 28, inciso III, a seguinte alínea: "e" - completada a instrução do processo de impugnação previstos na alínea "b", deste inciso, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para final sentença, nos termos do Art. 108, § 4o. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01054 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 48. Exclua-se do Art. 48, seu § 4o. que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01056 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: artigo 79. Art. 79 - Excluir do seu texto a palavra "indiretamente". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 63, § 2o. Ao § 2o. do Art. 63 acrescente-se a seguinte alínea: a) Se o parecer prévio que concluir pela desaprovação das contas tiver por fundamento má utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo será encaminhado à Procuradoria Pública para início de ação competente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192, incisos I e III. Altera o inciso I do Art. 192, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 192. Altera o Art. 192 e suprime seu Parágrafo Único. Art. 192 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do Art. 192. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 46. Acrescente-se ao Art. 46 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: artigo 50, incisos I e II. Suprima-se o Art. 50 e seus incisos I e II; acrescente-se ao Art. 48 os incisos XIX e XX e renumere-se como inciso XXI o atual inciso XIX do Anteprojeto. XIX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação; XX - definir critérios de outorga de direitos de uso dos recursos hídricos. 
 Parecer:  A emenda pretende deslocar os dispositivos do Artigo 50 do An teprojeto para o Artigo 49, por tratar-se de competência es- pecífica da União. Com efeito, quando se diz que cabe ao Estado "instituir" ou "definir" isto implica competência legislativa. Assim, a cor- reção proposta aperfeiçoa, formalmente, o texto, devendo ser acolhida. Por outro lado, a emenda impõe compatibilização em face no disposto no Artigo 414, inciso XIII, que é uma repro- dução da norma constante do atual Artigo 50, I. Em consequên- cia, portanto, da transformação proposta, é de se suprimir o inciso XIII do Artigo 414.A alteração proposta, implica na su pressão do conteúdo do art. 50, mudando o sentido da regra. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: artigo 27, inciso III. Acrescente-se ao art. 27, inciso III, a seguinte alínea: "e) completada a instrução do processo de impugnação previstos na alínea "b", deste inciso, serão os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal para final sentença, nos termos do art. 109, § 4o." 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar parágrafo ao item IV do art. 27, que trata do mandato. Achamos desnecessário o novo parágrafo, tendo em vista que a matéria disciplinada dispensa qualquer complementação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 53. Exclua-se o art. 53, do Projeto, que tem a seguinte redação: "A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País." 
 Parecer:  A supressão do art. 53 aperfeiçoa o projeto constitucional. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 80. Art. 80 - Excluir do seu texto a palavra "indiretamente". 
 Parecer:  O artigo 80 trata de matéria que poderá figurar no âmbito da legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00988 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 67, § 2o. Ao § 2o. do art. 67 acrescente-se a seguinte alínea: a) se o parecer prévio que concluir pela desaprovação das contas tiver por fundamento má utilização ou desvio de recursos, cópia do mesmo será encaminhado à Procuradoria Pública para início de ação competente. 
 Parecer:  As competências relativas à fiscalização financeira e orça- mentária dos municípios, tanto no que tange aos sistemas de controle externo como interno, estão definidos clara e satis- fatoriamente no caput do art. 67 e nos seus parágrafos não havendo como acolher a sugestão de reconhecida importância apresentada pelo ilustre Constituinte, vez que as decisões sobre contas não têm natureza judicial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: art. 188, incisos I e III. Altera o inciso I do art. 188, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso. 
 Parecer:  A proposta conflita com a sistemática geral adotada na elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 189. Altera o Art. 189 e suprime seu parágrafo único. Art. 192. Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e advogados, obedecendo-se nas nomeações o disposto no Inciso I, do art. 1192 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 51. Acrescente-se ao art. 51 mais o seguinte inciso: IV - lançar impostos sobre bens, rendas e serviços uns dos outros, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos dos serviços concedidos. 
 Parecer:  Os objetivos da emenda já estão alcançados no art. 265, inci- so II, letra "a".