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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PFL in partido [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (529)
Banco
expandEMEN (529)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (244)
PARCIALMENTE APROVADA (112)
APROVADA (95)
NÃO INFORMADO (52)
PREJUDICADA (26)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (18)
AM (10)
AP (1)
BA (42)
CE (63)
DF (3)
ES (1)
MA (54)
MG (36)
MS (7)
MT (2)
PB (9)
PE (94)
PI (60)
RJ (19)
RN (4)
RO (2)
RS (48)
SC (25)
SE (18)
SP (13)
TODOS
Date
expand1987 (527)
expand1986 (1)
expand1968 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 36, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte reda- ção: Art. 36. Os Ministros de Estado, em número de dez, serão escolhidos dentre brasileiros no pleno exer- cício dos direitos políticos. Um ministério de dez menbros torna mais eficaz o controle do seu desempenho, tanto pelo Presidente quanto pelo Congresso Nacional. Confere mais cer- teza de responsabilidade política e administrativa , reforçada pela obrigatoriedade de comparecimento ao Congresso e da possibilidade da moção de censu- ra. 
 Parecer:  Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte disposição transitória ao anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. Fica criada uma Comissão de Transição Cons- titucional, com duração de quatro anos, à qual in- cumbirá rever e consolidar o direito infra-consti- tucional vigente com o fim de compatibilizá-lo com as normas e o espírito desta Constituição. § 1o. A Comissão encaminhará projetos de lei à de- liberação do Congresso Nacional. § 2o. A Comissão será composta de doze membros, escolhidos, em número igual, pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade, de ilibada reputação e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos ou de admministração pública ou reconhecida experiên- cia política. § 3o. Aos menbros da Comissão é assegurada estabi- lidade no emprego, função ou cargo que ocupem e percepção integral de vencimentos e vantagens, sem prejuízo da representação a ser fixada mediante resolução do Congresso Nacional. É de todo indispensável a revisão do direito in- fra-contitucional. Produto de diferentes inspira- ções ideológicas e regimes politícos, é evidente sua difícil compatibilização com a nova ordem que se quer democrática e libertária. 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Um dos pontos críticos da crise do Judiciário está na grande morosidade do julgamento de milhares de processos nos tribunais superiores e nos tribunais estaduais. Urge medida constitucional auto aplicá- vel que acelere tais decisões, expondo criticamen- te o problema ao conhecimento e à fiscalização pú- blica. Tais atrasos "desfazem" justiça em face do õnus individual e dos custos público que impõem à coletividade. Disposição como esta emenda ensejará mais justiça e ordem nos tribunais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se, no art. 3o., a expressão "35 anos" por "30 anos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se por item a palavra inciso, no parágrafo único do art. 10, no item III do art. 12, no item VII do mesmo artigo, nos §§ 2o., 3o., 4o. e 5o. do art. 13 e no § 2o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 5o. Compete aos Tribunais: ... Parágrafo único. É vedada a nomeação de servidor sem aprovação em concurso público de títulos e provas, ressalvados os cargos ou funções em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais, no entanto, não poderão ser exercidos, por uma mesma pessoa, que não tenha prestado concurso, por mais de trinta e seis meses, consecutivos ou não. 
 Parecer:  Prejudicada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 15 do anteprojetoda Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação. Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, sobre os quais incidirá o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria de votos, presente a minoria de seus membros. O voto é pessoal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo único ao art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Parágrafo único. A aposentadoria com vencimentos integrais de magistrado é condicionada ao exercício efetivo do cargo por cinco anos, no mínimo, em qualquer das hipóteses do inciso VII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão III (Poder Judiciário etc.)qc Inclua-se onde couber: Art. O direito de propor ação rescisória extingue em 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no "caput" às decisões proferidas na vigência da Constituição anterior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Artigo 43. .................................. § 3o. O Promotor Geral da Justiça será escolhido entre os integrantes da classe mais antiga da carreira por indicação do Executivo referendada pelo legislativo, na forma prevista em Lei Complementar, com exercício de 2 anos, renovável por igual período. 
 Parecer:  Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem à Seção Constitucional do Supremo Tribunal Federal: No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional e"; do art. 14 § 8o. do art. 14. seja suprimido todo o parágrafo Art. 16. Seja suprimido todo o artigo, transformando os seus incisos e parágrafos em alíneas e parágrafos do art. 15, para que as atribuições ali definidas se constituam em competência do Tribunal Pleno. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10 do anteprojeto do Poder Legislativo III-a Acrescente-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: I - .......... II - ......... III - ........ IV - ......... V - .......... VI - ......... VII - ........ VIII - ....... IX - aprovar, por maioria absoluta de seus membros , a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição. 
 Parecer:  Aprovada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JESUS TAJRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art.11 do anteprojeto da Subco- missão III-b Acrescente-se ao art. 11 um inciso, com a seguinte redação: Art. 11 - ....... - exonerar, após aprovação do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Consti- tuição. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 16, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anu- almente, na capital da União, de 1o. de fevereiro à 30 de junho e de 1o. de agosto a 15 de dezem- bro". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. - O Senado Federal compõe-se de repre- sentantes dos Estados e do Distrito Federal, elei- tos, segundo o princípio majoritário, dentre cida- dãos maiores de 30 anos e no exercício dos direi- tos políticos". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Modifica a redação do Art. 20, inciso I, letra "b" do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: ART. 20. - ....................................... .................................................. I - .............................................. .................................................. b) - os juízes federais do trabalho, militares, e os membros do Ministério Público Federal, nos cri- mes comuns e no de responsabilidade. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  SUPRIME integralmente a Seção VII e o respectivo Art. 41, renumerando as demais Seções do Antepro- jeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 41 - Suprimido 
 Parecer:  Aprovada. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00804 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Revogadas as disposições em contrário, estabeleci- das nos Arts. 26, 29 e 44, o Art. 10, item I, do anteprojeto fica com a seguinte redação: " Art. 10 - Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Consti- tuição: I - Nomear o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado;" 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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