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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00706 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00706 - REJEITADA
Autoria
FLÁVIO ROCHA (PFL/RN)
Data
01-06-1987
Texto
III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se, no art. 3o., a expressão "35 anos" por "30 anos".
Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada.