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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAX ROSENMANN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
49
n/a
59
n/a
9
n/an/a
n/a
92
n/a
88
n/an/an/a
4
n/a
4
n/a
4
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (309)
•Sugestão (40)
Banco
expandEMEN (309)
•SGCO (40)
Comissao
expand2 : Comissão da Organização do Estado (9)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (2)
•6 : Comissão da Ordem Econômica (6)
expand7 : Comissão da Ordem Social (95)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (5)
•9 : Comissão de Sistematização (192)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (209)
•PARCIALMENTE APROVADA (43)
•APROVADA (37)
•PREJUDICADA (16)
•EM ANALISE (4)
Partido
•PMDB (348)
•PDT (1)
Uf
•PR (349)
Nome
•MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (297)
321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  CATEGORIA PROFISSIONAL 
322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS EXECUTIVOS TOMEM POSSE NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A DISPENSA DO ASSALARIADO. 
 Indexação:  ASSALARIADO 
324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS 
325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE FIXE EM TRINTA POR CENTO O LIMITE PARA DISPÊNDIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM PESSOAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO 
328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEJA EQUIPARADA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS QUE PRESTAR. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU OUTRA MEDIDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ESTRUTURADO EM CARREIRAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA POR MATÉRIA E TENDO COMO LIMITE DE CADA CARREIRA O RESPECTIVO CORPO TÉCNICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS 
333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO POSSA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE PROPOSTA FUNDAMENTADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA, PROTEJA E ESTIMULE AS ATIVIDADES TURÍSTICAS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  TURISMO 
336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO, SALVO PARA CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTRIBUIR PARA ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08574 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CRIAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL RECEITA TRIBUTARIA 
339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08575 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES DIREITO À ESTABILIDADE, INDENIZAÇÃO, QUANDO DESPEDIDOS, OU FUNDO DE GARANTIA EQUIVALENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE INDENIZAÇÃO FGTS 
340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08576 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 48 HORAS, SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO ATÉ 40 HORAS SEMANAIS, MEDIANTE ACORDO ENTRE EMPREGADORES, SINDICATOS E EMPREGADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA JORNADA DE TRABALHO 
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