SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08567 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MAX ROSENMANN (PMDB/PR)

Texto

SUGERE SEJA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A PERDA DE RECEITA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU OUTRA MEDIDA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS