SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08566 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MAX ROSENMANN (PMDB/PR)

Texto

SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DE INCENTIVOS APROPRIADOS PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS