| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17424 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso II do art. 6o. passa a ter a
seguinte redação:
II - Assegurar a democracia política e
econômica e fazer respeitar a Constituição e as
leis. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17428 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso I do artigo 6o. passa a ter a
seguinte redação:
1o. - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições jurídicas, políticas,
econômicas, científicas, tecnológicas e militares. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17429 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo 6o.
Substitua-se a palavra "tarefas" por
"deveres". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18994 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se a redação do artigo 285 pela
seguinte:
Art. 285 - O Banco Central do Brasil é o
órgão normatizador e fiscalizador das instituições
financeiras do País.
§ 1o. - Das fiscalizações serão elaborados
relatórios em que constarão existência ou
inexistência de irregularidades nos atos da
instituição.
§ 2o. - Detectada qualquer situação que ponha
ou possa a vir a por em perigo os interesses dos
usuários do sistema, nela intervirá o Banco
Central do Brasil, afastando seus administradores
e assegurando a normalidade e a continuidade dos
serviços e a apuração das responsabilidades.
§ 3o. - O interventor, no prazo de trinta
dias, representará ao Presidente do Banco Central
do Brasil que, no prazo de cinco dias, determinará
a prisão administrativa dos administradores e dos
seus agentes indicados na representação.
§ 4o. - Do decreto de prisão previsto no
parágrafo anterior, constará obrigatoriamente a
declaração de inalienabilidade dos bens constantes
do patrimônio dos indiciados até final decisão.
§ 5o. - Pela omissão de qualquer das
providências previstas nos parágrafos
antecedentes, sujeita os responsáveis à co-autoria
e às penas que a lei cominar. | | | | Parecer: | A Emenda em questão, em que pese a relevância das preocu-
pações do Nobre Parlamentar versa sobre matéria de caráter
eminentemente administrativo não se justificando a sua inclu-
são no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18995 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Fica o art. 292 acrescido dos incisos V e Vi,
com a seguinte redação:
V - No mesmo exercício financeiro, autorizar
nova despesa orçamentária, sem a observância de:
a) Existência de recursos orçamentários
suficientes para acobertar as despesas com
pessoal, obras ou serviços, contratadas
definitivamente, até o final do exercício.
b) Existência de reserva de Contingência, com
saldo mínimo de 10% do volume orçamentário até o
penúltimo mês do mesmo exercício.
c) Existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa. Somente em casos
superavitários da receita duodecimal, será
permitida a abertura dos créditos suplementares
para atender, prioritariamente, as necessidades
existentes para posterior comprometimento de nova
despesa.
d) Existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício,
por ventura existentes, inclusive os serviços da
mesma dívida.
e) Existência de disponibilidade financeira
para honrar a despesa assumida, dentro do
exercício correspondente.
f) Existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores, porventura
existentes.
VI - Destinar saldo financeiro do Tesouro
Público, para comprometer despesa nova, sem a
renovação ou quitação das obrigações financeiras
já assumidas em orçamentos anteriores e inscritas
contabilmente como Restos a Pagar ou título
equivalente, no Balanço Geral que anteceder o
Exercício Financeiro e Orçamentário em execução. | | | | Parecer: | Procura o autor incluir no texto constitucional dispo-
sitivos com o objetivo de garantir austeridade à execução '
orçamentária. Em que pese os propósitos do ilustre Consti-
tuinte e a excelência das medidas propostas não podemos a-
catá-las pois melhor ficariam em legislação ordinária. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18996 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 357
Dê-se o artigo 357 do Anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 357 - Nenhum benefício de prestação
continuada terá valor mensal inferior ao salário
mínimo, vedada a incidência de qualquer desconto. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19000 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se a alínea "e" e seus itens 1, 2 e
3, do inciso IV do artigo 12 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm
normas de proteção à sociedade.
Sua manutenção, com alterações, se impõe. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19001 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 87
O § 1o. do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A proibição de acumulação contida no
presente artigo respeita o direito adquirido, cuja
acumulação tenha se dado através de concurso
público, onde o titular já tenha atingido a
estabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação oferecida ao substitutivo. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19002 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 87
Suprimam-se os incisos I, II e III do artigo
87. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19006 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda subsitutiva
Artigo 87
O Caput do artigo 87 passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 87 - É vedada a acumulação remunerada
de cargos, funções públicas, empregos e proventos,
bem assim a vinculação ou equiparação de qualquer
natureza, para efeito de remuneração do pessoal do
serviço público. | | | | Parecer: | Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28982 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 210.
Acrescentar a expressão "ou subutilizada"
depois da expressão "não utilizada" no § 1o. do
art. 210, ficando a sua redação da seguinte forma:
"§ 1o. - O imposto de que trata o item I será
progressivo no tempo quando incidir sobre a área
urbana não edificada, não utilizada ou
subutilizada, de forma que se asegure o
cumprimento da função social da propriedade". | | | | Parecer: | Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs-
titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti-
lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba-
nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti-
lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen-
to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29013 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: inciso III do Art. 33
Incluir a palavra "construídas" no inciso III
do Art. 33, passando a redação à seguinte:
"III - proteger os documentos, as obras, os
locais e outros bens culturais e naturais de valor
histórico ou artístico, os monumentos, as
paisagens naturais e construídas notáveis bem como
as jazidas arqueológicas."" | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29014 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dispositivo emendado: inciso VII do art.45
Substituir, no inciso VII do Art. 45, a
expressão "adequado ordenamento territorial" pot
"adequada ordenação do território""
"VII - promover a adequada ordenação do
território, mediante plenejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29015 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: enunciado do Capítulo
VI do Título IV.
Capítulo VI
"Das Regiões de desenvolviemnto, das Regiões
Metropolitanas, das Aglomerações Urbanas e das
Microrregiões:" | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o capítulo VI foi excluí-
do do texto do substitutivo do Relator. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29028 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Caput do art. 236
O Caput do art. 236 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 236 - Cumprida sua função social, é
reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel
urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo
Poder Público". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236.
Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria
da compreensão do texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29035 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: inciso IX do art. 31
Incluir a expressão "de ordenação do
território", conforme redação seguinte:
"IX - Elaborar e executar planos nacionais e
regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29036 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 222 - VII
O inciso VII do art. 222 passa a ter a
seguinte redação: "VII - Destinar saldo financeiro
do Tesouro Público para comprometer despesa nova,
sem a novação ou quitação das obrigações
financeiras inscritas em restos a pagar no Balanço
Geral que anteceder o exercício financeiro e
orçamentário em execução" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda incluir
dispositivo que impeça a "utilização de Recursos do Tesouro
para comprometer despesa nova antes de quitados os restos a
pagar".
Entendemos que a norma proposta é de competência de le-
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29037 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Inciso I do art. 222
Dê-se a seguinte redação ao inciso I do art.
222.
"I - o início de programas ou projetos não
incluídos no orçamento e a realização de despesas
ou assunção de obrigações que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;" | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte condensa os itens I e II,
do art. 222, num só.
Entendemos que a apresentação das matérias constitucio-
nal destacada conforme dispõe o Substitutivo é a que melhor
se coaduna com a técnica Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29038 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Inciso II do Art. 222.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
222.
"II - a autorização de novas despesas
orçamentárias sem a observância de:
a) existência de recursos orçamentários
suficientes para cobrir as despesas com pessoal,
obras ou serviços contratados, definitivamente,
até o final do exercício;
b) existência de reservas de contingências
com saldo mínimo de 10% (dez por cento) do volume
orçamentário até o penúltimo mês do mesmo
exercício;
c) existência de equivalência duodecimal
entre a receita e a despesa:
d) existência de empenhos correspondentes a
toda espécie de dívidas exigíveis no exercício
inclusive os serviços da mesma;
e) existência de disponibilidade financeira
para honrara despesa assumida dentro do exercício
correspondente; e
f) existência de empenho para regularizar
despesas de exercícios anteriores." | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte substitui a redação do
inciso II, do art. 222.
O conteúdo da emenda, em confronto com o do substituti-
vo, contraria os princípios que o orientam o Sistema de Pla-
nos e Orçamentos definidos na proposta do Relator.
Pela rejeição. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29039 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo emendado: § 2o. do Art. 6o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o.
"§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. O único obstáculo à liberdade individual é o
direito. | | | | Parecer: | A emenda pretende modificar a parte final do § 2o. do
art. 6o. do Substitutivo.
Não podemos concordar com tal proposta, por desvirtuar o
objetivo da norma contida no parágrafo.
Pela rejeição. | |
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