EMENDA MODIFICATIVA Art. 222 - VII O inciso VII do art. 222 passa a ter a seguinte redação: "VII - Destinar saldo financeiro do Tesouro Público para comprometer despesa nova, sem a novação ou quitação das obrigações financeiras inscritas em restos a pagar no Balanço Geral que anteceder o exercício financeiro e orçamentário em execução"

Pretende o ilustre Constituinte com sua Emenda incluir dispositivo que impeça a "utilização de Recursos do Tesouro para comprometer despesa nova antes de quitados os restos a pagar". Entendemos que a norma proposta é de competência de le- gislação infraconstitucional. Pela rejeição.