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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
collapseEMEN
G (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (31)
RJ (7)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 44 a expressão "... e a segurança Nacional". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 44 a expressão ..."a Marinha do Brasil", substituindo-a pela ..."a União". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do Art. 45, renumerando-se os seguintes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Art. 44 a expressão "Marinha do Brasil", substituindo-a pela ..."a União". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso V do Art. 44 a expressão "..., de 200 milhas". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "i" e "j" do inciso IX do Art. 45. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 47. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 46 a expressão "a maioria de". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 40 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 40 - Compete à Polícia Federal: I - executar o serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual. III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer a polícia judiciária da União. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 45, renumerando-se os seguintes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. - É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. - O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuíta no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. - A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as depesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 10o. do substitutivo: "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema proporcional, respectivamente, três senadores, com mandato de quatro anos". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 38 - Os militares serão alistáveis, para fins eleitoriais". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 39 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 39. - Compete aos Estados a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de forças policiais, subordinadas ao Poder Executivo Estadual. § 1o. - Os Estados poderão manter Polícia Militar, subordinada ao Poder Executivo Estadual, para garantir a segurança pública, por meio de policiamento ostensivo". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18o. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15o. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Os deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema voto proporcional, na forma estabelecida em lei". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do art. 6o. a seguinte redação: "É de quatro anos o mandato do Presidente da República". 
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