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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (10)
Uf
PE[X]
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo do Relator (consignado em dois artigos) o seguinte: "Parágrafo único. Serão julgados em primeiro lugar os litígios já ajuizados pela Justiça comum, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para decisão na primeira sem apelação para outra instância, além do Tribunal de Justiça do próprio Estado." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo do Relator do anteprojeto da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária: "Art. 4o. A reforma agrária terá a seguinte ordem de preferência; quanto à desapropriação: I - terras improdutivas; II - terras da União, dos Estados e Municípios, admitida a usucapião quinquenal; III - as terras pertencentes a outras instituições; IV - qualquer área fundiária, considerado o interesse social da sua utilização. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: o seguinte parágrafo: " § 4o. Os mandatos de Presidente e Vice- Presidente de de qualquer entidade sindical terão sua duração definida por lei, entre 3 (três) e 5 (cinco anos), vedada a reeleição para o exercício seguinte." 
 Parecer:  REJEITADA. As eleições sindicais, em todos os níveis, afasta- da que está a interferência governamental, ficou, no substi- tutivo, para ser, livre e soberanamente, dividida pela Assem- bléia Geral da categoria que, fixará, inclusive, o tempo de mantado de seus dirigentes. Dentro dessa ordem, de idéias,pa- rece-nos impróprio estabelecer em lei ou balizamento para à liberdade sindical amplamente disposta no texto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se parágrafo 2o. do art. 6, remunerando-se o parágrafo único, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "Art. O imposto sindical será pago tanto pelo empregado como pelo empregador, correspondendo, num caso, a 1% (um por cento) do salário mensal e, no outro, ao mesmo percentual sobre o capital registrado da empresa, destinando-se 50% (cinquenta por cento) do seu produto ao sindicato estadual, 30% (trinta por cento) é Federação estadual e 20% (vinte por cento) á Conferação Nacional da categoria trabalhista". 
 Parecer:  Rejeitada. O relator entende que a contribuição sindical deve ser obri- gatória para todos os integrantes da categoria, mas fixada pela Assembléia Geral do Sindicato. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao item XVI do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos a seguinte redação: "XVII - direito de greve, quanto aos trabalhadores sindicalizados, vedado às autoridades, inclusive judiciárias, qualquer tipo de intevenção que possa limitá-lo proibidos os piquetes e o locaute. 
 Parecer:  Rejeitada. O direito de greve á garantido a todos os trabalhadores, in- dependentemente de sindicalização. No particular, forçoso é dizer que o sindicato representa a categoria e não, apenas, os empregados sindicalizados. Os piquetes são figuras ineren- tes ao movimento grevista e desde que se comportem com res- peito ao direito de terceiros, não podem ser proibidos. Quan- to ao locaute, por não ser direito dos trabalhadores, estamos excluindo do texto do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte artigo, remunerando-se os demais: "Art. 6o - Será instituido um Fundo de Assistência ao Menor, regulado por lei, constituido pelos descontos de 2% (dois por Cento) dos salarios ou vencimentos de todas as pessoas que ganhem mais de 5 (cinco) salários mínimos, aplicados em favor do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Louvamos a preocupação do ilustre constituinte, que também é nossa. No entanto, trata-se de matéria de legislação ordiná- ria, de acordo com a tradição do Direito Constitucional bra- sileiro. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se á Secção II, do Substitutivo da Subcomissão da Família, do menor e do Idoso, onde couber, o seguinte artigo: Art. Todos os jogos de azar pagarão uma taxa de 10% (dez por cento do seu resultado líquido, destinando-se o produto ás instituições públicas de assistência ao menor. 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se do Anteprojeto da Comissão da Família, do Menor e do Idoso, o seguinte parágrafo único: Parágrafo Único. As contas pagas pela União, por qualquer empresa e a qualquer título, no atendimento a contratos realizados pelos Ministérios da Saúde e da Educação, inclusive as unidades Federais, sofrerão um desconto de 2% (dois por cento), destinados à educação e saúde do menor carente." 
 Parecer:  Prejudicada. Já houve destinação de recursos públicos federais, no texto constitucional, para a Educação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e esportes, o seguinte artigo: "Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando dez por cento da sua renda líquida, para aplicação em proveito do menor carente. § 1o. A atividade de que trata este artigo se verificará nos cassinos das estâncias hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a licença respectiva ao Governo do Estado, que a encaminhará ao órgão fiscalizador da União. § 2o. A administração do Fundo resultante da permissão constantes deste artigo será confiada a dois representantes do Governo Federal, dois do Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um do Poder Judiciário e um da Universidade local, em cada unidade federativa. 
 Parecer:  É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin- quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 PREJUDICADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único. É criado o Ministério da Defesa Nacional, com as subsecretarias do Exercíto, da Marinha e da Aeronáutica, escolhidos os seus titulares pelo Presidente da República, não se admitindo voto de censura ou desconfiança ao titular dessa pasta, demissível "ad nutum" por quem os nomeou". 
 Parecer:  Prejudicada.