Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00337 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00337 - PREJUDICADA
 

Autoria
WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte Parágrafo único: "Parágrafo único. É criado o Ministério da Defesa Nacional, com as subsecretarias do Exercíto, da Marinha e da Aeronáutica, escolhidos os seus titulares pelo Presidente da República, não se admitindo voto de censura ou desconfiança ao titular dessa pasta, demissível "ad nutum" por quem os nomeou".
 

Remissão
A30000003202 - ADITIVA - ARTIGO:202 PAR
 

Parecer
Prejudicada.