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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

321	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08049 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO

322	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08050 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

323	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA FORÇA DE TRABALHO

324	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08123 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONTADOS EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS MANDATOS LEGISLATIVOS EXERCIDOS GRATUITAMENTE PELOS VEREADORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA VEREADOR

325	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08124 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

326	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08429 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO INVENTOR E DO PESQUISADOR.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL DIREITO DE PROPRIEDADE

327	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08430 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL COM MAIOR ESTÍMULO AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR PEQUENO PRODUTOR

328	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08431 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FIXE OS LIMITES GLOBAIS PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA EXTERNA E INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA PUBLICA

329	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08432 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE, NA SOCIEDADE CONJUGAL, O HOMEM E A MULHER TENHAM PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, PODENDO O PÁTRIO PODER SER EXERCIDO POR QUALQUER UM DELES.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER

330	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08433 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO DIREITO DE GREVE

331	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08434 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SUA RECUPERAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

332	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08435 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CANDIDATOS A POSTOS ELETIVOS, O DIREITO DE LICENCIAREM-SE ANTES E DEPOIS DAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	ELEIÇÕES SERVIDOR CANDIDATO

333	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08436 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL TENHA VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL

334	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08437 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EMPRESA PUBLICA

335	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08438 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE REFERENDO POPULAR PARA TODAS AS QUESTÕES QUE O CONGRESSO NACIONAL ENTENDER RELEVANTES OU POLÊMICAS, NA FORMA QUE DISPÕE.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL

336	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08439 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL REEXAMINE TODAS AS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	TERRAS PUBLICAS CONGRESSO NACIONAL

337	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08440 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DOS ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCUMBIDOS DA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS, POLÍTICAS E PROGRAMAS AFETOS A SEUS INTERESSES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

338	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08441 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, A AUDITORIA FINANCEIRA, E O JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AUDITORIA

339	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08442 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA DEFINA OS SETORES DA ECONOMIA EM QUE A AUTONOMIA TECNOLÓGICA E INDUSTRIAL AINDA NÃO HAJA ATINGIDO GRAU DE DESENVOLVIMENTO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	LEI ORDINARIA LEGISLAÇÃO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL

340	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08443 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE LICENÇA REMUNERADA À EMPREGADA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE DIREITOS DA MULHER

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