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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08439 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON WEDEKIN (PMDB/SC)
Texto
SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL REEXAMINE TODAS AS CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO