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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

7121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, suprima- se o parágrafo 1o, modificando-se a redação do parágrafo 2o. Art. 14. - .................................. ............................................ § 2o. - As mulheres ficam isentas do serviço militar obrigatório em tempo de paz.

7122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00368 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 19 do Anteprojeto da Subcomissão de garantia da Constituição, Reformas e Emendas. Dê-se ao art. 19 a seguinte redação: Art. 19 - A proposta de reforma da Constituição será discutida e votada em duas sessões legislativas considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços do Congresso Nacional.
	Parecer:	Propõe o Constituinte Roberto Freire, de Pernambuco, com a Emenda n.400368-3, nova redação ao artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emen- das. Em síntese, suprime a ratificação das Assembléias Legis- lativas e o "referendum" popular às propostas de reforma Cons titucional, por considerá-las exigências que dificultem a a- provação de reforma constitucional. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição no sentido de não distinguir entre reforma e emenda, uma vez que os consideramos termos sinônimos. Somos porque se considere prejudicada a Emenda.

7123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00369 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Suprima-se o art. 17 da Subcomissão do Sistema Eleitoral e partidos Políticos.

7124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00370 NÃO INFORMADO
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Art. É facultada aos partidos políticos e realização de alianças e coligações.
	Parecer:	Postula o ilustre Autor da emenda incluir um artigo no texto Constitucional, facultando aos partidos políticos a realização de alianças e coligações. Trata-se de matéria a ser disciplinada em lei. Apesar de concordamos inteiramente com a idéia não podemos acolher a proposta, por ser imperti- nente. Parecer contrário.

7125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00371 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Emenda aditiva: Art. É permitida a fusão e incorporação de partidos políticos.
	Parecer:	Empenha-se o Autor para que seja acrescentado ao Antepro- jeto artigo que permita a fusão e incorporação de partidos políticos. Por entender que a matéria não é daquelas que devam cons- tar do texto constitucional, esperamos atingir o objetivo do ilustre Constituinte, no tratamento dispensado o assunto em nosso substitutivo. Pela rejeição.

7126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00372 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda substitutiva ao art. 16 do Anteprojeto da Comissão da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Art. 16. São considerados partidos de âmbito nacional e como tal gozando do privilégio do acesso gratuito aos meios de comunicação de massa e aos recursos do fundo partidário os que tiverem alcançado, no último pleito, a eleição, pela sua legenda, de representação no Congresso Nacional. Parágrafo único. Nos períodos eleitorais o acesso à propaganda eleitoral gratuita estender- se-á a todos os partidos concorrentes ao pleito.
	Parecer:	Propõe o nobre lider Roberto Freire que sejam considerados nacionais os partidos que elegeram um representante pela sua legenda, no Congresso Nacional, no último pleito. Trata tam- bém, em outro preceito, do acesso à propaganda eleitoral gra- tuita. Não podemos acolher a Emenda, primeiro porque achamos que o simples fato de contar com um único representante não pode transformar um Partido em Nacional; segundo porque o problema referente à propaganda eleitoral deve ser discipli- nado em lei. Pela rejeição.

7127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00373 NÃO INFORMADO
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	- Acrescente-se ao art. 18, do Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o inciso VI. "Inciso VI - Polícia do Tesouro" - Acrescente-se, ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, o art. 23. Art. 23. A Polícia do Tesouro compete, de forma privativa e em todo o território nacional: I - apoiar os serviços de auditoria fiscal; II - provenir e reprimir a entrada e a saída clandestina ou fraudulenta de produtos estangeiros e nacionais, bem assim a transferência irregular de valores para fora do País; e III - apurar os crimes contra a ordem tributária e financeira."

7128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00374 NÃO INFORMADO
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 19 - INCISO II II - Prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e drogas afins, respeitada a competência da autoridade aduaneira.

7129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00375 PREJUDICADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se alínea no art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição Reforma e Emendas, com a seguinte redação. ? Câmara Municipal, por decisão de dois terços ou mais de seus membros.
	Parecer:	Através da Emenda No. 400375-6 o ilustre Deputado Consti- tuinte Airton Sandoval pretende que se acrescente ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição , Reforma e Emendas o seguinte tópico: "Câmara Municipal, por decisão de dois terços ou mais de seus membros". Lamentavelmente não há como se apreciar o mérito da pro- posição, uma vez que a mesma se torna ininteligível porque não se harmoniza, em nada, com o art. 1o. do Anteprojeto da referida Subcomissão. A Emenda, por essa razão, merece ser julgada prejudicada.

7130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00376 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	O Art. 22 do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emenda, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalos de no mínimo 30 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléia Legislativas, por decisão de seus membros.
	Parecer:	A Emenda n.400376-4, de autoria do Constituinte Airton Sandoval, do Estado de São Paulo, propõe nova redação ao art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, para, em síntese, reduzir para, no mínimo, trinta dias, o intervalo entre os dois turnos. Embora reconheçamos que num País jovem como o Brasil, não se devam impedir os mecanismos que possibilitem as transforma ções ansiadas pela sociedade, não nos situamos no extremo o- posto de permitir medidas que causem instabilidade. O interva lo entre os dois turnos visa a permitir mais amadurecimento na tomada de decisão quanto às alterações da Lei Maior. Por isso, não se deve propiciar a adoção de elementos que permi- tam as alterações ao sabor de cada crise. Pensamos que noven- ta dias é intervalo razoável entre os dois turnos. Pela rejeição.

7131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00377 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	O Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passa a ter a seguinte redação. Art. 23. A proposta de Emenda rejeitada, não pode ser apresentada na mesma e na sessão legislativa seguinte, a não ser que seja outra legislatura.
	Parecer:	Pretende o Constituinte Airton Sandoval, do Estado de São Paulo, com a Emenda n.400377-2, dar nova redação ao artigo 23 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Re forma e Emendas, para permitir que a emenda rejeitada na últi ma sessão legislativa de uma legislatura possa ser reapresen- tada na primeira sessão da legislatura seguinte. Somos pela rejeição da Emenda, porque, somos, também, con trário ao dispositivo do Anteprojeto. O Brasil é um país jo- vem, em busca de amadurecimento. As constantes alterações constitucionais, longe de significar instabilidade, refletem a busca de caminhos para a almejada estabilidade de nossas instituições. Somos uma sociedade em transformações e, se qui sermos avançar no nosso processo de desenvolvimento, não deve mos criar obstáculos que impeçam a conquista desses avanços. Por isso, entendemos que a proibição de reapresentar emenda rejeitada se deva restringir à mesma sessão legislativa. Pela rejeição.

7132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00378 APROVADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Exclua-se o art. 27 do Anteprojeto da Subcomissão da Garantia da Constituição Reformas e Emendas.
	Parecer:	O ilustre Deputado Airton Sandoval apresentou a Emenda No. 400378-1, na qual propõe a exclusão do art. 27 do Ante- projeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, dispositivo esse que determina a Submissão da nova Constituição a "referendum" popular. Esclarece o eminente autor que o "referendum" popular, a- lém de ser impraticável, torna-se dispensável face à legiti- midade e competência dos Constituintes para a elaboração do novo texto constitucional. Também assim pensamos nós, pois no Substitutivo que apre- sentamos omitimos a regra em questão. Não se justifica que venha a Constituição, elaborada por parlamentares eleitos para escrevê-la, a ser submetida nova- mente ao povo que dela já participou de forma direta através do encaminhamento de sugestões e indireta quando elegeu seus representantes. Somos, assim, pela aprovação da presente Emenda.

7133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos. Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. É permitido aos filiados a partido político e registro de candidatura a dois cargos eletivos no mesmo estado, sendo um no legislativo e outro no executivo".
	Parecer:	Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo nono a fim de permitir aos filiados a partido político o registro de candidatura a dois cargos eletivos no mesmo Estado, sendo um ao Legislativo e outro ao Executivo. Entendemos que a permissão deva ser dada somente na mes- ma circunscrição. Favorável em parte.

7134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos. - Suprima-se o art. 17.
	Parecer:	Pretende o Autor suprimir o artigo dezessete. Somos favoráveis ao pretendido pelas razões expedidas no parecer À Emenda no. 181.8, de autoria da Constituinte Lídice da Mata. Pela aprovação.

7135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00381 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos - Acrescenta-se ao art. 22 o seguinte: "... sendo permitido o reeleição por mais um período."
	Parecer:	Pretende o Autor permitir a reeleição por mais um período para os titulares de cargos eletivos executivos. Somos contrários ao pretendido, pelas razões expedidas no parecer à Emenda n.359-4, de autoria do Constituinte José Ri- cha. Pela rejeição.

7136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos - Acrescenta-se ao art. 7o. o seguinte: "... sendo permitida a reeleição por mais um período."
	Parecer:	Cuida a Emenda da reeleição dos Titulares de cargos eletivos executivos por mais um período. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no pa recer à Emenda no. 359-4, de autoria do Constituinte José Richa. Pela rejeição.

7137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00383 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: "Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança" Suprima-se o art. 1o. e seus parágrafos.

7138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00384 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Inclua-se o seguinte artigo: Art. A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, Estados e Territórios Federais far-se-á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político, em convenções convocadas pelas respectivas comissões executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assitência e na conformidade das instruções da justiça eleitoral.
	Parecer:	O artigo que se pretende incluir invade a área de compe- tência dos Partidos. Sem Partidos fortes não há democracia. Remetemos a sugestão à legislação ordinária. Parecer contrá- rio por impertinente.

7139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00385 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Defesa do Estado da Sociedade e de sua Segurança Substitua-se os arts. 10o. e 11o. pelos seguintes: Art. 10. Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretaria Civil, Militar e de Informações." "Art. 11. Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados." Substitua-se o art. 12 pelo seguinte: SEÇÃO - DAS FORÇAS ARMADAS "Art. 12. As Forças Armadas, dependentes do Ministério da Defesa, são encarregadas da Defesa Nacional e integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Parágrafo terceiro. O Ministro da Defesa exercerá o controle das Forças Armadas, na forma que determinar a lei." Substitua-se o art. 14o. pelo seguinte: "Art. 14. O Serviço Militar será voluntário quando em tempo de paz. § 1o. Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. A lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria." Substitua-se o § 13o. pelo seguinte: "Art. 13. As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destinam-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. Parágrafo primeiro. Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa, assim como a escolha dos Comandantes- Chefes das Forças Armadas. Parágrafo segundo. Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses, prioritariamente em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, conforme a lei determinar."

7140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00386 NÃO INFORMADO
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	No Capítulo: Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Inclua-se, onde couber o seguinte artigo: "Art. O Presidente e Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, e no exercício dos direitos políticos, no dia 15 de novembro, para cumprimento de um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo. § 1o. A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República dar-se-á no último dia do mesmo anos da eleição, como também a posse dos Governadores e Vice-Governadores e Prefeitos e Vice-Prefeitos."
	Parecer:	Com a emenda em tela deseja o nobre Senador incluir no texto constitucional um artigo e um parágrafo estabelecendo que o Presidente e o Vice-Presidente da República deverão ter mandato de 4 anos, passível de reeleição por um período e que a respectiva posse ocorrerá no último dia do ano da eleição. Estabelecemos no nosso substitutivo que o mandato do Che- fe do Executivo deve ser de 5 anos, proibida a reeleição.Nos- so parecer é, assim, contrário à sugestão pela sua frontal discordância com a sistemática que buscamos erigir. Parecer contrário.

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