Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00379 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
ROBERTO TORRES (PTB/AL)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Emenda ao parecer do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos. Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. É permitido aos filiados a partido político e registro de candidatura a dois cargos eletivos no mesmo estado, sendo um no legislativo e outro no executivo".
 

Remissão
A40000004101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101
 

Parecer
Pretende o Autor imprimir nova redação ao artigo nono a fim de permitir aos filiados a partido político o registro de candidatura a dois cargos eletivos no mesmo Estado, sendo um ao Legislativo e outro ao Executivo. Entendemos que a permissão deva ser dada somente na mes- ma circunscrição. Favorável em parte.