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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PFL (43)
PMDB (13)
PMB (12)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12046 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - O § 4o. do artigo 49 deve ser desdobrado em dois §§ com a redação seguinte: "§ 5o. O Território Federal poderá ser criado, anexado, extinto, desmembrado ou erigido em Estado, mediante lei especial, atendidos os requisitos e condições estabelecidos em lei complementar. § 6o. Haverá consulta plebiscitária às populações interessadas, e audiência da Assembléia Legislativa respectiva, quando a criação de Território resultar de desmembramento da área estadual ou quando se tratar de anexação a Estado". 
 Parecer:  A exigência de lei complementar para a criação de Território Federal parece-nos de fundamental importância. Da mesma for- ma, consideramos dispensável a exigência proposta pelo ilust- tre autor da emenda no novo parágrafo sugerido. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12047 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Emenda - Muda a Redação do Parágrafo único do Art. 319 Art. 319. Parágrafo único - Intentada a ação expropriatória, e feito o deposito, na forma da lei, o juiz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas ordenará a imissão de posse e, via mandato, a transcrição do imóvel em nome do expropriado, no Registro Imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição. O prazo estipulado de setenta e duas horas para o pronunciamento do judiciário é muito exíguo. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12048 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - Modifique-se o disposto no art. 426, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras de posse imemorial habitadas pelos índios ou das riquezas naturais nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12049 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprima o Art. 384 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12050 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda - No Projeto da Comissão de Sistematização, artigo 427, § 1o, suprima-se a expressão "...da autorização das populações indígenas envolvidas". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a manu- tenção do princípio da autorização das populações indígenas conjuntamente com a do Congresso Nacional para as atividades de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen- do a terra elemento primordial para a sobrevivência física e cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re- ceber tratamento especial. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12051 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprime as Alineas d, e, f e g do Art. 17, V. 
 Parecer:  Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a proposta de supressão das alíneas "d", "e", "f" e "g", do inciso V, do artigo 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12501 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do art. 13 do Capítulo II do projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;" 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12564 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o art. 366 da Seção III, da Assistência Social, Capítulo II, Título IX, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Não é possivel acolher a sugestão, tendo em vista que as ações de assistência social integram o conjunto de Segurida- de, que tem no Fundo seu principal mecanismo de Financiamen- to. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Ao item II do Art. 86 do Projeto de Constituição, ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 86 - .................................. I) .......................................... II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclue-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinado o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir. 
 Parecer:  Aspiração antiga do servidor público, o regime jurídico, único deve constar no texto constitucional. É a única maneira para se por fim ao caos que hoje existe na administração pú- blica, devido ao número sem fim de regimes. A medida, preco- nizada no texto, tem também um grande alcance social, pois põe fim às graves injustiças cometidas contra os servidores públicos, nos últimos anos. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12568 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Acrescentar onde couber: Art. - Não serão desmembrados nem criados Estados, enquanto perdurar a crise econômico- financeira em que se encontra o país. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não existe necessidade da proibição sugerida pela Emenda, pois existe dispositivo específico prevendo a criação de Comissão específica para apreciar as propostas de criação e redivisão de Estados. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12569 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 441 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Emenda acolhida na forma e mérito. Dado que a criação de Estados e sua redivisão deverá ser alvo de apreciação de Comissão para isso criada, não há que se cogitar em criação de novos Estados por enquanto. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12570 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 439, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. Não se justifica dispositivo na Cons- tituição especificando quais estados serão criados quando se propõe a Criação de Comissão específica para tratar da maté - ria. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12571 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 438 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Pela aprovação. A criação e redivisão do Estado está afeto à Comissão para tal fim criada. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a alínea e ao art. 88 do Projeto de Constituição, nestes termos: Art. 88 - .................................. e) com tempo inferior ao das modalidades previstas na alínea c, a ser fixado em lei, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso. E acrescente-se a alínea c ao item I do art. 89, nestes termos: Art. 89 - .................................. c) contar tempo de serviço prestado nas condições previstas na alínea e do art. 88. 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12573 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do art. 29 do Projeto de Constituição: § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional. 
 Parecer:  O autor propõe nova redação para o § 2o. do art. 29. A nossa redação é bem mais liberal, motivo pelo qual rejeitamos a emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12574 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 337 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12575 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12763 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 17, VI, a, b, c Suprimam-se as letras "a", "b", e "c" do inciso VI, do Art. 17 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12764 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda - Art. 12, VIII, b) Art. 12 VIII b) - Suprima-se. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
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