Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprime as Alineas d, e, f e g do Art. 17, V.

Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a proposta de supressão das alíneas "d", "e", "f" e "g", do inciso V, do artigo 17, do Projeto. Pela aprovação. *