Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12574 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12574 - APROVADA
 

Autoria
ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Suprima-se o art. 337 do Projeto de Constituição.
 

Remissão
A9A090200337 - SUPRESSIVA - ARTIGO:337
 

Parecer
No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.