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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (730)
Emenda (636)
Banco
expandEMEN (636)
SGCO (730)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (344)
PARCIALMENTE APROVADA (108)
APROVADA (94)
PREJUDICADA (80)
NÃO INFORMADO (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (1366)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (623)
expand1986 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11196 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto alínea "b" do item IX, (a informação) do art. 12, do Capítulo I, do Título II. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea B do item IX do artigo 12 do Projeto. Conquanto relacionado com o acesso à informação falsa, o preceito contido no dispositivo, revela-se necessário,devendo figurar no Substitutivo. Pela aprovação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11197 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Acrescente-se ao art. 12, inciso VI, uma alínea ("c"), com a seguinte redação: "Art. 12 - VI - c) Às infrações contra a honra serão sempre cominadas penalidades indenizatórias do dano moral, para ressarcimento amplo da repercussão social e econômica do fato, na forma que a lei dispuser". 
 Parecer:  O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11198 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o texto da alínea "d", do item V do art. 12, do Capítulo I ("Dos Direitos Individuais"), do Título II, que trata da proteção e estímulo à adoção e acolhimento de menor. 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11199 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso V do art. 12: "c) os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações". 1 
 Parecer:  Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio e afastada a minudência. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11200 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 12, item VI, sua epígrafe, que passa a esta forma: "VI - À HONRA;" 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11201 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do "caput"" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas" 
 Parecer:  O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11202 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. O Parágrafo Único do art. 121 passa a ser § 1o. incluindo-se o seguinte § 2o.: § 2o. - Os Projetos de Lei de iniciativa popular têm inscrição prioritária na ordem do dia da Câmara dos Deputados, e caso não tenham sido votados no término da Sessão Legislativa, consideram-se reinscritos, de pleno direito, na sessão seguinte, da mesma Legislatura, ou na primeira Sessão Legislativa subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria objeto da emenda, pare- ce-nos, deva ser fixada para ser regulada no Regimento da Câmara Federal. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11203 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dar nova redação ao título da Seção VI, do Capítulo I ("Do Legislativo""), do título V e ao art. 114, que inicia as disposições da mesma Seção, como segue: "SEÇÃO VI "DAS SESSÕES LEGISLATIVAS" Art. 114 - As sessões legislativas do Congresso Nacional serão realizadas, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de julho e de 1o. de agosto a 20 de dezembro". 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11204 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  1 EMENDA ADITIVA Inserir no art. 100 novo inciso, a ser numerado como inciso XVII, renumerando o atual inciso XVII: XVII - Eleger o Defensor do Povo. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O artigo 12, XI, b, passa a vigorar com a seguinte redação: Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, inclusive as de propaganda, pertence o direito exclusivo à sua reprodução, publicação e disseminação ao público, transmissível esse direito por 30 anos aos herdeiros; A lei especificará o direito e o processo de proteção aos autores das obras de criação coletiva, reprodução da imagem humana, decorrentes de programas de televisão, de teatro, de diversões e de espetáculos públicos, e inclusive os de jogos esportivos e desfiles carnavalescos. 
 Parecer:  Através desta emenda, apresenta o ilustre Constituinte sugestão de nova redação para o art. 12, XI, "b" do Projeto de Constituição. Trata esse dispositivo da proteção aos direitos autorais As alterações propostas nesta Emenda devem, no nosso en- tender, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poste- rior do processo legislativo. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11207 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 47, que passa a esta forma: "Art. 47 - Os Estados também instituirão, nos termos de suas Constituições, e na conformidade dos princípios constantes deste Capítulo, a Defensoria do Povo, para atendimento em todos os Municípios ou Microrregiões estaduais". 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no Esboço do Substituti- vo. Pela aprovação parcial. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11208 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se à parte final do art. 12, XIII, d a expressão "prévia". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11728 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 20 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Relevante é a argumentação do autor.A tradição brasileira consagra a norma do Projeto. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA O art. 24 deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11730 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Transponha-se o texto do art. 26, do Capítulo V, do Título II ("Da Soberania Popular") para parágrafo único do art. 23, dos mesmos Capítulo e Título: "Parágrafo Único - A cidadania é a expressão individual da soberania do povo". 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 23 do Cap. V ("Da Soberania Popular"), do Título II, como segue: "Art. 23 - A Soberania do Brasil emana do povo e somente pelas formas constitucionais de manifestação da sua vontade é lícito assumir, organizar e exercer os Poderes do Estado." 
 Parecer:  O substitutivo, com outra redação, inclui princípios que dão respaldo à supressão ou acréscimo proposto. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11732 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA JUSTIFICATIVA Ao parágrafo Único do art. 25, que passa a esta forma: "Art. 25 - Lei Complementar disporá sobre os plebiscitos e outras modalidades de aferição da vontade popular e definirá as questões sociais de especial relevo, em que essas consultas serão exigidas." 
 Parecer:  O acréscimo assemelha-se desnecessária. Sem ele, o mesmo objetivo pode ser alcançado pelo legislador ordinário. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11733 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao item I do art. 27, da Seção I do Cap. V, do Título II, para melhor especificar o ato político: "I - O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO"". 
 Parecer:  Propõe o autor imprimir nova redação ao item I do art.27, afim que conste do texto a expressão "alistamento eleitoral". Entendemos desnecessária a palavra eleitoral, tendo em vista que a matéria esta disciplinada no Capítulo dos direi- tos políticos. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11734 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUBSTITUTIVA Acrescente-se no item III, ao art. 25 ("Da Soberania Popular "), do Título II, preceito que institua o direito de os cidadãos, através ou por intermédio de associações civis e de partidos políticos, terem a iniciativa na propositura de Emendas à Constituição e de Leis, como segue: "III - pelo direito de, através de associações civis ou de partidos políticos, propor Emendas à Constituição e leis em geral;" 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11735 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Ao art. 21, seu item II, que deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  Trata-se de norma pragmática, a que pretende o Autor suprimir. 
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