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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11197 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
11197 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
Data
11-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Acrescente-se ao art. 12, inciso VI, uma alínea ("c"), com a seguinte redação: "Art. 12 - VI - c) Às infrações contra a honra serão sempre cominadas penalidades indenizatórias do dano moral, para ressarcimento amplo da repercussão social e econômica do fato, na forma que a lei dispuser".
Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
Parecer
O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.