Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:11197 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
11197 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
 

Data
11-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Acrescente-se ao art. 12, inciso VI, uma alínea ("c"), com a seguinte redação: "Art. 12 - VI - c) Às infrações contra a honra serão sempre cominadas penalidades indenizatórias do dano moral, para ressarcimento amplo da repercussão social e econômica do fato, na forma que a lei dispuser".
 

Remissão
A9A020100012 - ADITIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.