EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao final do "caput"" do art. 145 a seguinte expressão: "Respeitadas as situações constituídas"

O texto do Projeto, no particular, já ressalva, implicitamen- te, as situações constituidas, eis que em nenhum momento in- tenta modificar o status daqueles já investidos no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.