| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03727 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE PROÍBA O COMPROMETIMENTO DE PERCENTUAL SUPERIOR A
65% (SESSENTA E CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FEDERAL, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS COM DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE PESSOAL. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
REMUNERAÇÃO | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03728 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA A EXTRADIÇÃO DE ESTRANGEIRO QUE TENHA
FILHO BRASILEIRO COMO SEU DEPENDENTE ECONÔMICO. | | | | Indexação: | EXTRADIÇÃO
ESTRANGEIRO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03729 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA POR IDADE, FIXANDO O
LIMITE PARA SUA CONCESSÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DE CADA
REGIÃO DO PAÍS. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03730 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA MANTIDA A INSTITUIÇÃO DE JÚRI POPULAR PARA O
JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. | | | | Indexação: | JURI POPULAR | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00040 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO À CÂMARA
DOS DEPUTADOS E ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DE SEUS MEMBROS - METADE
ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE PELO PROPORCIONAL - EM
FORMA A SER REGULAMENTADA EM LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
VOTO DISTRITAL
SISTEMA ELEITORAL
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS
A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS
AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS
DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL
ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. | | | | Indexação: | JAZIDAS MINERAIS
RECURSOS MINERAIS
EMPRESA ESTATAL
EXPLORAÇÃO MINERAL
CAPITAL ESTRANGEIRO | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00042 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O RETORNO DA INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO, COMO FORMA DE
PROTEÇÃO À FAMÍLIA, PODENDO ESSE CASAMENTO SER CIVIL OU RELIGIOSO
COM EFEITOS CIVIS, ESTABELECENDO SUA GRATUIDADE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FAMILIA | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00043 DT REC:09/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS PARA OS
BRASILEIROS DE AMBOS OS SEXOS. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR
FACULDADE DE VOTAR
VOTO OBRIGATORIO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00044 DT REC:21/04/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADAS PELA UNIÃO, DURANTE 20 (VINTE) ANOS, (TRÊS
POR CENTO) DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA À AMAZÔNIA, ATRAVÉS DA SUDAM
(SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA), PARA EXECUÇÃO DE
PROJETOS NESSA REGIÃO DO PAÍS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA
POLITICA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00045 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, PELO PODER PÚBLICO, DIREITO A
EDUCAÇÃO, A CULTURA E A INFORMAÇÃO, SENDO O ENSINO OBRIGATÓRIO E A
CARGO DO ESTADO, A UNIÃO ENCARREGADA DE APLICAR NUNCA MENOS DE 13%
(TREZE POR CENTO) E OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) DE SUAS RECEITAS PARA MANUTENÇÃO DESSES
DIREITOS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
DIREITOS DO CIDADÃO
PODER PUBLICO
CULTURA
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00046 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE O ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE GANHOS, TANTO NO
SERVIÇO PÚBLICO, QUANTO NAS EMPRESAS ESTATAIS E NAS PRIVADAS, COM
VISTAS E IMPEDIR EXCESSIVOS DESNÍVEIS SALARIAIS E A PRIORIZAR A
REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR SOBRE A DO CAPITAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
TETO SALARIAL
POLITICA SALARIAL
EQUIPARAÇÃO SALARIAL | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00047 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL
ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ
DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
CONCESSÕES
RADIODIFUSÃO
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00048 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO, AOS TRABALHADORES, DIREITO DE GREVE, CABENDO
AO ESTADO GARANTIR E PROVER O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS
QUANDO DE SUA PARALIZAÇÃO POR TAL MOTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00049 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE AMPLIAR OS DIREITOS DE ACESSO AO TRABALHO, DE REMUNERAÇÃO E DE
ESTABILIDADE AOS TRABALHADORES E PROIBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA DE EMPREGO
ESTABILIDADE
DISCRIMINAÇÃO | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00050 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEREM ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E AUTONOMIA
SINDICAL LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E VEDADA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PELO PODER POLÍTICO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
LIBERDADE SINDICAL
DIREITOS POLITICOS
ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00051 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS SEJAM VOLUNTÁRIAS OU POR MOTIVO DE
DOENÇAS SEM LIMITE MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO; VEDADA A
SERVIDORES VÁLIDOS COM MENOS DE 50 ANOS, SALVO CASOS DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA AO MAGISTÉRIO OU TRABALHADORES QUEENVOLVAM RISCO DE
VIDA OU PERICULOSIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
APOSENTADORIA
SERVIDOR
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00052 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE TORNAR SEGURO, PRONTO ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL A DOTAÇÃO DE
PORCENTAGEM DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE OS ESTADOS E TERRITÓRIOS
COMPREENDIDOS NA AMAZÔNIA LEGAL; CABENDO AOS GOVERNADORES E PREFEITOS
A APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS EM REFLORESTAMENTO, INCENTIVOS E
PREVENÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA
REGIÃO AMAZONICA
ORÇAMENTO
RECURSOS FINANCEIROS
REFLORESTAMENTO
CALAMIDADE PUBLICA | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00053 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE ASSEGURAR-SE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS DE
DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO, GARANTIR A TERRA A QUEM NELA
TRABALHA, COIBIR DEMISSÕES EM MASSA, ESTIMULAR OS MEIOS DE PRODUÇÃO,
POLÍTICA AGRÁRIA E PROIBIÇÃO DE ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA E
CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DIREITO DE PROPRIEDADE
DESAPROPRIAÇÃO
PRODUÇÃO AGRICOLA
ESPECULAÇÃO
LATIFUNDIO | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00054 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE A INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DEPOIS APROVADA A
ESCOLHA PELO SENADO FEDERAL ENTRE BRASILEIROS QUE PREENCHAM
REQUISITOS QUE ESPECIFICA, PARA MANDATO DE 6 ANOS, COM UMA
RECONDUÇÃO, EXPLICANDO-SE-LHES AS GARANTIAS, PRERROGATIVAS,
VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TFR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTRO DE TRIBUNAL
CRITERIOS DE ESCOLHA
MANDATO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00055 DT REC:30/03/87 | | | | Autor: | JORGE ARBAGE (PDS/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A OUTORGA DE VANTAGENS, PRIVILÉGIOS OU HONORÁRIOS A
QUALQUER DOS PODERES MESMO NOS CASOS DE RESERVA DE INICIATIVA,
SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O ASSENTAMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS. | | | | Indexação: | MORDOMIA
PODERES DO ESTADO | |
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