SUGERE COMPETIR À UNIÃO EXPLORAR, MEDIANTE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL ESTABELECER LEGISLAÇÃO QUE DETERMINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO, BEM COMO A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO REPRESENTATIVO DOS VÁRIOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUE SE ENCARREGARÁ DA APLICAÇÃO DE NORMAS ÉTICAS NESSES MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.

08/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO