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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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126[X]
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Banco
expandEMEN (126)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (126)
Uf
ES (126)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (125)
expand1985 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso III do artigo 27 do Projeto a seguinte redação: "Art. 27 III b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07830 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. (...) A organização política, econômica e social do País tem o objetivo de garantir e promover a dignidade da pessoa humana; os programas, atividades e atos dos órgãos do Estado, bem assim as ações da Sociedade, voltar-se-ão, obrigatoriamente, para a plena concretização desse objetivo. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Que seja incluída a seguinte norma, no Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07832 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber: Ninguém será preso senão em flagrante delito por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se não for legal, savo se estiver tido decretada por outra autoridade judiciária ou determinada pelo Órgão do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no capítulo de competência da União, o seguinte dispositivo, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Art. (...) - Compete à União: Alínea (...) - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Compete à União: Art. (...) - Construir diretamente ou mediante autorização ou concessão, usinas ou centrais para produção de energia elétrica de qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou qualquer outra forma). § 1o. - A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamento de urânio ou de qualquer outro minério atômico, dependerá de prévia consulta mediante plebiscito. § 2o. - A consulta a que se refere o parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores residentes nos municípios situados num raio de até 600 (seiscentos) quilômetros de centro da instalação. § 3o. - A Lei regulamentará o processo da consulta referido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos Art. - Considera-se tortura qualuqre inflação sistemática de dor física, fadiga exaustiva, sofrimento moral capaz de pruduzir danos físicos, ultraje à dignidade sexual, bem como qualquer ministração, de substância química ou psicofarmacológica, com a finalidade de subjugar a vontade do preso, praticada por funcionários públicos civis ou militares com determinada atribuições ou que as tenham usurpado, objetivando a extorsão de confissão, de testemunho ou de declaração de pessoa sob seu poder, punição ou intimidação de tal pessoa ou de terceiro. Parágrafo único - É irrelevante e não poderá prestar-se como escusa a alegação de cumprimento de ordem superior ou situação de emergência. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07847 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A Constituição assegura à pessoa humana, residende no País, em decorrência de sua natureza e de sua dignidade, o direito à vida, à existência digna, à integridade física e metal, à preservação de sua honra e de sua privacidade. Parágrafo único - A tortura, a qualquer título, constitui crime inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. Art. Todos têm direito ao pleno exercício da cidadania nos termos desta Constituição, cabendo ao Estado garantir sua eficácia, formal e material. Art. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou atividade pública, ou por interesse social, mediante prévia e jausta indenização em dinheiro. § 1o. Os inventos industriais pertencem aos seus autores, aos quais a lei garantirá privilégio temporário ou, se a vulgarização convier à coletividade, concederá justo prêmio. § 2o. É assegurada a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do uso comercial. § 3o. Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei fxar. Art. A todos os cidadaãos é assegurado trabalho que possibilite existência digna. O trabalho é obrigação social. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. A lei assegurará a todo cidadão o direito de ser ouvido, diretamente ou através de entidade que o represente, quando qualquer ato administrativo afete a sua individualidade. § 1o. - É falcultado a toda pessoa o acesso aos registros e informações que lhe digam respeito e, conforme o caso, exigi-lhe retificação, via administrativa ou judicial. § 2o. - Ao Estado cabe resguardar as informações de natureza sigilosa, assim compreendidas as referentes à averiguação de crimes e as que alcancem a privacidade e a honra de outras pessoas. 
 Parecer:  A Emenda, a ser inserida onde couber, contém disposições que asseguram ao cidadão o direito de ser ouvido quando qual- quer ato administrativo o afete. As idéias contidas na proposta afiguram-se-nos válidas e devem, a nosso ver, ser aproveitadas no texto, onde couber, com as devidas adaptações. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07863 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no art. 57: "- A forma e as normas para a criação de municípios serão definidas por lei estadual". 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07864 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, nas Disposições Transitórias: "Art. - É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda ou armazenamento de armas nucleares em todo o território nacional, seja qual for a procedência". 
 Parecer:  A emenda propõe além do trânsito, transporte, guarda e armazenamento, que a nação se estruture como Potência, desen- volvendo-se tecnológicamente e transferindo para as gerações futuras a falta de visão dos dirigentes atuais. É preciso se atentar que nos últimos 5.000(cinco mil) anos o mundo não te- ve 365 dias de paz. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07865 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 38, o seguinte dispositivo: (...) - A tortura, aplicada ao cidadão residente no País, constitui-se em crime inafiançável, para o qual poderá haver anistia ou prescrição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07866 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao Art. 417: (...) - O direito, paterno ou materno, de visita a um filho fruto de união dissolvida, fica sujeito à garantia de que tal aproximação não se constituirá em prejuízo, físico ou moral, para o menor. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto trata de maté- ria afeta à legislação ordinária. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07867 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do Artigo 17, a seguinte redação: III - A Profissão de Culto a) - são invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão religiosa; b) - os direitos de reunião e associação estão comprendidos na liberdade de culto; cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicos é livres; c) - as igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções; d) - é proibida a profissão de culto que atende contra os fundamentos constitucionais da Nação e a inviolabilidade dos direitos e liberdades fundamentais; e) - respeitada a liberdade individual de participar, é livre a assistência religiosa nas entidades civis e militares e nos estabelecimentos hospitalares e de internação coletiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07868 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Inclua-se, no Título IV, Capítulo II ou Capítulo III, onde couber: Capítulo III, onde couber. Nos termos do Regimento da Assembléia Nos termos do regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição. Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte Art. - Compete aos Estados instituir dispositivo no Projeto de Constituinção. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassinos e estabelecimentos Art. Compete aos Estados instituir congêneres. limitações para a concessão, instalação e funcionamento de cassino e estabelecimento congêneres. 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda versa sobre matéria pertinente à legislação ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07869 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Projeto de Constituição: Art. - Esta Constituição garante o direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à segurança e à propriedade, de todos os brasileiros e dos estrangeiros residentes no País. 
 Parecer:  A matéria em análise deverá ser tratada, com especiali- dade, nas posturas próprias da legislação ordinária. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 381: "As escolhas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuito". 
 Parecer:  O espírito da Emenda foi acolhido, em sua essência, na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07871 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir, no Art. 328, o seguinte dispositivo: Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição estabelece o princípio de que o S.F.N. será estruturado na forma da lei, de modo a promover o desenvolvimento equilibrado e "a servir aos interesses da coletividade". Não obstante a justificação apresentada pelos nobres constituintes, entendemos que cabe à lei ordinária tratar da matéria proposta na Emenda sob exame. Pel rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07872 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, incluam-se o seguinte dispositivo, na parte referente às Disposições Transitórias. Art. (...) - O Estado estabelecerá, mediante lei especial, garantia de preços mínimos aos pequenos e médios produtores rurais. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07873 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II, onde couber: Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional constituinte, incluam-se os seguintes dispositivos. Art. (...) - Os proventos da aposentadoria e da pensão corresponderão ao salário e vantagens percebidos pelo segurado no dia do seu afastamento da empresa. § . As aposentadorias e pensões serão corrigidas em iguais épocas do salário-mínimo e pelos mesmos índices. § . Os proventos de aposentadorias e pensões estão isentos de quaisquer tributos. Art. (...) - Será devido ao aposentado e ao pensionista o 13o. mês de benefício, no valor integral da aposentadoria ou pensão percebida no mês de dezembro de cada ano. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. 
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