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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FRANCISCO ROSSI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Sugestão (1)
Banco
expandEMEN (113)
SGCO (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
NÃO INFORMADO (40)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (9)
Partido
PTB (114)
Uf
SP (114)
Nome
FRANCISCO ROSSI[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (109)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00635 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 90 do anteprojeto da Constituição a seguinte expressão: "inclusive militar" 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00636 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA (visa esclarecer) AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 485 a expressão "CIVIS E MILITARES", assim, esse art. passa a ter a seguinte redação: Art. 485 - os funcionários públicos civis e militares admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00638 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 85 a expressão: "inclusive militar" 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00639 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao art. 254 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das forças Armadas, Policias Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00640 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir a expressão "OS PRINCIPAIS" do art. 4o. do anteprojeto de Constituição. Assim, passará a ter a seguinte redação: "O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são órgãos da soberania do povo e exercem, harmonica e independentemente, os poderes fundamentais do Estado". 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05388 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 440: "... cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." Assim, passará a ter a seguinte redação: "fica extinto o pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Governadores de Estado e de ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo, cujo tempo de exercício será considerado apenas como contagem para efeito de aposentadoria, nos termos desta Constituição." 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do art. 13: "......ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei." Assim, passará a ter a seguinte redação: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradiçãp será estabelecida em Lei." 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo Único. As disponibilidades de caixa da União e da entidades sob seu controle serão depostadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05404 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A e das demais instituições financeiras oficiais federais. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da Co- missão de Sistematização. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 288, transfor- mando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "de previdência" no in- ciso VIII do artigo 49 do Anteprojeto de Consti- tuição da Comissão de Sistemátização. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do artigo 30. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprimir a alínea "b" do inciso VII do artigo 18. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Antepro- jeto de Constituição. "Art. 493 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se re- fere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei Complementar. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguri- dade social e previdência" ao inciso XV do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao artigo 289 do an- teprojeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização, com a seguinte redação: parágrafo - As empresas e entidades dire- ta ou indiretamente controladas pela União reco- lherão, obrigatoriamente, todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Siste- matização. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do artigo 290, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Siste- matização: "A União não se responsabilizará por depósi- tos e aplicações nas instituições financei- ras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União. 
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