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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PB (3)
Nome
ANTONIO MARIZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14167 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 68 SEUS INCISOS E §§. Suprimam-se o art. 68, seus incisos e §§. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20004 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Constituição. Renumere-se o parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Constituição para art. 2o., dando-lhe a seguinte redação: "Art. 2o. Todo o poder pertence ao povo e por ele é exercido através de representantes eleitos por voto direto e secreto, ou diretamente, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  A sugestão aprimora o texto do dispositivo e merece a- provação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20010 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 289 do Projeto de Constituição. Suprima-se o § 1o. do art. 289 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimoramen to do projeto. Pela aprovação em função das razões da justifi cação.